Diversos - Anexo 01 de 29/01/2024 por (Projeto de Decreto Legislativo Mesa nº 55 de 2024)

CÂMARA MUNICIPAL CAMPO NOVO DO PAREC|S REQUERIMENTO DE URGÊNCIA AUTORIA: MESA DIRETORA Exmo. Sr. Presidente, Requeremos, nos termos do § 2° do art. 144 do Regimento Interno, ouvido o soberano Plenário, a tramitação em regime de urgência especial das seguintes proposições: - Apreciação do PROJETO DE LEI N° O67/2024-LE, DE 25 DE JANEIRO DE 2024, autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre alterações na Lei n° 2.476/2023, que dispõe sobre o quadro de servidores em comissão da câmara municipal de Campo Novo Do Parecis, e da outras providências. (REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL) o Apreciação do PROJETO DE LEI N° 068/2024-LE Que Revoga As Leis N° 306/93, Lei N°335/94, Lei N° 524/97, Lei N° 727/99, Lei N° 734/2000, Lei N° 893/2002, Lei N° 1.463/2011, Lei N° 1.486/2012, Lei N° 1.534/2012, Lei N° 1.660/2014, Lei N° 1.661/2014, Lei N° 1.602/2013, Lei N° 1.684/2014, Lei N° 1.697/2014, Lei N° 1.789/2015, Lei N° 1.864/2017, Lei N° 1.885/2017, Lei N° 2.015/2019, Lei N° 2.074/2019, Lei N° 2.102/2020, Lei N° 2.442/2023, Lei N° 2.477/2023, Lei N” 2.478/2023 E Resoluções N° 024/2012, N° 039/2023 E 041/2023. (REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL) - Apreciação do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N** 055/2024-LE, DE 25 DE JANEIRO DE 2024, Que Susta O Ato Justificador Do Poder Executivo Que Pretende Realizar A Concessão Dos Serviços De Coleta, Tratamento E Distribuição De Água E Coleta, Tratamento E Esgotamento Sanitário, Publicado No Diário Oficial Da Associação Mato-Grossense De Municípios (Amrn) No Dia 15/ 12/2023, Vez Que Exorbita O Poder Regulamentar E O Limite De Delegação Legislativa Previsto Na Lei Municipal N° 1.915/2018. (REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL) Protocolado na Secretaria Geral da Câmara em / /2024 Protocolo Lido e aprovado na sessão ordinária do dia _/_/2024 Presidente Ver. Vanderlei Baioto@g CÂMARA MUNICIPAL CAMPO Novo DQÍPARECIS _ Sala de Sessões da Câmara Municipal, em 25 de janeiro de 2024. Presi ente Vi - ' r idente t_ /t _ ai** ._ « a. (geo-Ma lí/lf” Deilson Lo edBeiral Freitas o rlgues 1°Secretário 2° Secretário Protocolado na Secretaría Geral da Câmara em / /2024 Protocolo Lido e aprovado na sessão ordinária do dia _/ /2024 Presidente Ver. Vanderlei Baioto