Diversos - Anexo 01 de 04/03/2024 por (Projeto de Lei Executivo nº 81 de 2023)

CÂMARA MUNICIPAL 3- 'J CAMPO NOVO DO PARECIS v» , I í 'i 71-13' , ,___ 1, OFÍCIO N" 01/2024 - CLJRF - CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS, 04 DE MARÇO DE 2024. AO PRESIDENTE VANDERLEI BAIOTO ASSUNTO: ENVIO DE OFÍCIO PARA O PODER EXECUTIVO Ao tempo que cumprimentamos Vossa Excelência, vimos por meio deste solicitar que seja enviado Ofício ao Poder Executivo a respeito do Projeto de Lei n° 81/2023, que altera o caput e acrescenta o parágrafo único do art. 75, revoga o inciso II do artigo 83, todos da Lei Municipal n” 2.438, de 29 de março de 2023, a fim de que o mesmo, seguindo os fundamentos apresentados no Parecer desta Comissão, em anexo, se assim quiser apresente projeto substituto ao presente a fim de que sejam preenchidas as lacunas apontadas no referido parecer. Sem mais para o momento, elevamos nossos protestos de estima e consideração. Atenciosamente, /n a ,cg/kr BEIT MACHADINHO Presidente da Comissão de Legislação, justiça e Redação Final !T Rua Porto Velho, 385 j Centro j 78360-000 j Campo Novo do Parecis/MT (65)3382-5200 j camara@camponovodoparecis.mt.gov.br