Diversos - Anexo 01 de 27/03/2024 por (Projeto de Lei Executivo nº 14 de 2024)

_ CAMPO NOVO i DO PARECIS ' PREFEITURA IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO REFERENTE AMPLIAÇÃO DE VAGAS DE CARGO§ PREVIST OS NA LEI N° 1.822, DE 05 DE ABRIL DE 2016 - RETIFICAÇAO 01. O presente relatório tem por finalidade evidenciar o impacto orçamentário e Financeiro decorrente da ampliação de vagas de cargos previstos na Lei N” 1.822, de 05 DE abril de 2016. O referido impacto foi solicitado através dos seguintes memorandos: Memorando Origem* A. m? 070/20243563: secrêtâriaÍrMliniõipãlÍde 'sáüd 1.180/2024” Unldádê7de.Cbntrolelntérn . 1532/2023 SecretariaÍMunicipaldegsaüde . a 2.544/2024 secretária-Municipaldesducação “ 2.721/2024 secretariaíMuniciplalde Educãçãof , 503/2023 "r Secretaria 'Munieipalde Infraestrutura 527/2024 ÍÍ SecretáriàMunicipalde Desenvolvimento Ecoiiõmicõiie eiózAmbiente 576/2024 ;sécrefariaímunicipaiae Finanças 9,3* Í n), yia,.conforme despacho 6 do Memorando fNf. das/2024 (via IDOC), a tabela de cargos e, vagas _foi alteradagacarretando -na retiñd ção do presente impacto. , , _ , , e» ,s (T *rw-w ç -z .-> ~- í. w- 4%?, L J x. r . E i › .i * Luz? m ;ç ' , A x *' s; ~ . , t. . - 5 .'1 l- .j. Í" . e'. ;y A propósito da matenaisohcitadapasstm dispoe alegislaçao: mg a¡ J ea¡ 3 w¡ - m* O K n» Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela pela Emenda Constitucional n” 19 de 1998¡ Impacto Orçamentário e Financeiro N” O04/2024 - Retificação 01 - Pág. 1/ 13 Av. MatoGrosso. óó-NE l Centro j CEP 78.360-000 l Campo Novo do Parecis] MT CNPJ 24.772.287/0001-36 [Fone (65) 3582-5100 Iwww.camponovodopareclsmtgov.br Assinado por4 pessoas: EMERSON DE LIMA MIRANDA, TARCIO MOREIRA DE OLIVEIRA, RAFAEL MACHADO e MARCIO ANTAO CANTERLE Para verificar a validade das assinaturas, acesse httpsJ/camponovodoparecis.1doc.oom.br/veiiticacao/ZBZ-AOZQ-OFBG-FE1C e informe o código 2E72-AO29-0F85›FE1C.A CAMPO NOVO no PAREC|S PREFElTURA § 1" A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos c funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do garággajo único, pela Emenda Constitucional n° 19, de 19981 I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional n" 19, de 1998) I] - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. ;Incluído pela Entenda Constitucional n” 19, de 19978) afíll' que "Estabelece 'ad n A , _ M ç 3' expansaotou aperf çoamãgnto de eteàaument 'da despesa será acompâli ' x « - *“ timativa \docinipacto 'orçamentário- L em vigor-e 'nos dois subseqüentes f' N* 5 _r _ \ prada despesa de* que o aumento tem adequação M “ l ibrçamentária' anuakrcompatibilidade com o anualãecom a lei dediretrizes orçament' _ W e a despesa corrente u ato administrativo normativo que . r . , , . e sun execuçao por um periodo superior .ñ A 'i . ,x Ma, _, ñ - " § 12 o? atos deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. Impacto Orçamentário e Financeiro N” 004/2024 - Retificação 01 - Pág. 2/13 Av. Mato Grosso, óó-NE [Centro] CEP 78560000 I Campo Novo do Parecis] MT CNPJ 24.772.287/0001~36 l Fone (65) 3382-5100 lwvwwcamponovodoparecismlmgov.br Assinado por 4 pessoas: EMERSON DE LIMA MIRANDA, TARCIO MOREIRA DE OLIVEIRA, RAFAEL MACHADO e MARCIO ANTAO CANTERLE Para verilicar a validade das assinaturas, acesse https:Ilcamponovodoparecís.1doc.oom.hr/veññcacaoI2E72-A029-0F8E-FE1C e informe o código 2E72-A029›0FB6~FE1CCAMPO NOVO - oo PAREC|S PREFEITURA 3) Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal N°. 2486/2023 - LDO 2024 A Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2024 foi sancionada através da Lei N°. 2486/2023, no quai, em seu art. 37, faz a seguinte autorização: "LEI N” 2.486, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023 Art. 37. Os Poderes Executivo e Legislativo observarão, na fixação das despesas í de pessoal. as limitações estabelecidas na Lei Complementar n° 101, de 2000, e r ainda ao seguinte: I - as despesas serão calculadas com base no quadro de servidores relativo ao mês de julho de 2023; alimjreposição salarial "meses de fevereiro e _entokreajusçte gt; adequar a remuneração ” oseifudções, alterar a estrutura dos Limites da Dgspgsaiâe , e Y _ _rn Pessbalwdeve se basear no caãoà referente ao: 2° eniestre de 2023, cujo limite §4t% da Receita M. .z Isto porque, caso houver atingido 95% do limite máximo de 54%, ou seja, 51,3%, estará vedado o aumento da despesa de pessoal, mesmo que já tenham sido Impacto Orçamentário e Financeiro N° 004/2024 - Retificação 01 - Pág. 3/ 13 Av. Mato Grosso. óó-NE l Centro l CEP 70560000 l Campo Novo do Parecis] MT CNPJ 24.772.287/0001-36 f Fone [65] 5382-5100 lwwwcamponovodopareolsmtgotabr Assinado por 4 pessoas: EMERSON DE LIMA MIRANDA. TARCIO MOREIRA DE OLIVEIRA, RAFAEL MACHADO e MARCIO ANTAO CANTERLE Par¡ verilicar a validade das assinaturas, acesse hitpsz//camponovodoparecis.1doc.com.brlveriñcacaoI2E72-A0294JF55-FE1C e informe o código 2E72-A029-0F86~FE1CHà no PARECIS â CAMPO NOVO PREFEITURA autorizados por atos anteriores ao período eleitoral. Confira com o disposto do abaixo citado Art. 22, da LRF: "Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre. Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso: I - Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer titulo, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição; E'W"Vr<¡~__\_ , ~ cargo, eçmprãgoçou . m., ,3- IV - Piããvime _qualquer tittiyl 'iágalecimento de das áreas m” ,_ 1, ontia çaoíie ra entra, salva no caso do dispostoéno inciso II do § 6 Constituição e as sitgaçõesãfâprevistas na lei de diretrizes óno da Gestão :É Demonstrativo da 'âfiiiãíeriilio/ZOZS, o seguinte .a Sede a Impacto Orçamentário e Financeiro N° 004/2024 - Retificação 01 - Pág. 4/ 13 Av. Mato Grosso, óó~NE l Centro] CEP 78.360-000 I Campo Novo do Parecis( MT CNPJ 24.772.287/0001-36 I Fone [65] 33826100 iwwwcamponovodopareoísmtgovbr Assinado por4 pessoas: EMERSON DE LIMA MIRANDA, TARCIO MOREIRA DE OLIVEIRA, RAFAEL MACHADO e MARCIO ANTAO CANTERLE Para verificar a validade das assinaturas. acesse httpsz/Icamponovodoparecis.1doccom.brlveriñcacao/2E72-A029-üFa6-FE1C e infame o código 2E72-A029-0F86-FE1CCAMPO NOVO DO PARECIS PREFEITURA 2. DEMONSTRATlVO DA DESPESA COM PESSOAL CONSOLIDADO 'xr n7'r'*~r rm ' NS' ) mr. an. ss, Índio r. aiinu 's' - Anexo r r * 'ozsnzsn com PESSOAL 0.021,- -. .L. , a DESPESA a uu coM FUSOAL 1¡ 201.601.291.04 Passou] Atlvo 147.sss,1o1,sz vencimentos, Vantagens e ourraspespexas variáveis 15755541015¡ Cilzrlpçoes Patronais Benefícios Previdenciárias v Desroal Inativo ç vensionixr: 21.868.880,34 0,00 Aposentadorias, Reserva e Reformas 19.720.301,15 vensbu z.1Ae.o79,1s muito¡ Eenelicins »revidenziarios - Outras despesas de pessoal demnentes de contrato: de ruceinzaçãuian. 1a, s 1! a¡ ter) iii) 31.757.109,07 571.735,39 05:95.14: N50 CDMFUTADAS [um 19, 5 11' do rw u 17.658.181,61 rroa Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 5.755.243,71 Decoirentes da Decisão Judicial Dexprras de Exeiríclos Anteriores 34.053,56 Inativos e Pensionistas com Rezursax vinculados 21.55.3503:: ozsvzsn uouim com FESSOALOIII: ii - ir) ' ' "i 173.903.105,43 ' ' ' 'a7 1185289 APURAÇÃO no curvrenrrvimro no LIMITE LIGA¡ rzzczrrn :okksnrs uauroA-nctivi 347.592.192.25 (-) rnnsterànnin: obrigatórias a. uniin relativas is :mentiu individuais (v) (5 13, m. 15s da cri e 1.204.353,00 Transferência ACS e ACE nzczmconnzurs LIQUIDA ArusrAoAivi) aas.7s7,3z4,24 99,475: s. nssvznronrcom PESSOAL-DIP (vriirnri aHIib) '. * 474.374.394.32” ., 525296 . llmlfímÁxlMüílmlsasi. ll eilhan. 2o d¡ tamo» 152.945.155,09 54,00% LIMITE PRUDENCIAL inzràggin único. m. 22 um db 173.797.597,34 51.3054 Limit: o¡ ALERTA (X) = luso x viii) llntlio ri ou nv do m. ss da LRF) 154.650.635,58 50,003¡ maonamnumvrmn wanna-naun w . .› N m.- “de Pessoal: mos 12 _in ses_ comprometeu 51,62% da izgáeira , í 3:! :J l :É s k j = « e x I' ,L * A Ibi n** 101, de 041de maio deÂZOOO &Igeirde Responsabilidade Fiscal (LRF), no seuçartii22, aplica vedaçõesLLcasoofLlimit/e i 30%., -i - Todavia, íalignt os”“que foi prdmplgado Em 26/ 10/2023 a LEI N° 2.487, DE 24 DE ÓÚIUBR§5Õ§_.DE“2023_queqâltera a I_Jei_'›n°. Í1;822; de 15 de abril de 2016, promovendo a extinç dos cargos depçegreiro, servente de pedreiro e vigia do quadro de provimento efetivo da administração pública municipale dá outras providências, mais especificadarnente altera o Anexo VIII extinguindo os cargos de PEDREIRO, SERVENTE DE PEDREIRO e VIGIA. Impacto Orçamentário e Financeiro N° 004/2024 - Retificação 01 - Pág. 5/13 Av. Maio Grosso, óó-NE l Centro I CEP 70360000 l Campo Novo do Parecis¡ MT CNPJ 24.772.287/0001-36 [Fone [65] 3582-5100 l wwwcamponovodoparecismtgovbr Assinado por 4 pessoas: EMERSON DE LIMA MIRANDA, TARCIO MOREIRA DE OLIVEIRA, RAFAEL MACHADO e MARCIO ANTAO CANTERLE Para veriñcar a validade das assinaturas, acesse htlpsz//camponovodoparecis.1doc.com.br/veriñcacaoI2E72-A029-UFB6-FE1C e informe o codigo 2E72-A029-0F86~FEtC“ CAMPO NOVO '_ PREFEITURA DO PAREC|S Diante do exposto, a despesas com terceirização dos referidos cargos, passaram a não ser computados como Despesa com Pessoal partir da promulgação da Lei (26/10/2023). Porém o Demonstrativo da Despesa com Pessoal leva em consideração os 12 últimos meses, sendo que foram computados os meses de janeiro/2023 a dezembro/2023, no qual, entre o dia 01/01/2023 a 26/10/2023 (data da promulgação da lei) foram computados ainda R$ 5.947.539,66 referente terceirização dos cargos extintos. Nestes termos, se levarmos em consideração que essas despesas não serão mais computadas como Despesa com Pessoal, bem como refazermos o cálculo do último Demonstrativo da Despesa com Pessoal, apuramos uma Despesa de Pessoal Gerencial nos últimos 12 ,mges compronieteria 49;_ oVQÉaMReCeitaAÇor-xrente Líqjpidaaüsxalientamos que essa apuraçãgjraap_ pargàfxíhgvsgcrfals _ea " :pomada gold cis/ãcílxízlggestor, sendo que para ñnsóleà 'demoíhstraát x É¡ m* u ç i ” , -4 e_ 5) Premissas de Cálcul ,doilmpacto-Or ãpientárió e Fínanceii-OIÉL"" J* as» * . . , - . . . . 1.; impacto prçamentíino e fmapçeiro, 4 V K ,r c_ aumento de vaga_ asseguintesívagas: l ” l* * j à ,, ›)/ . ” .' Memorando' Cargo, A, 070/2024 , Saüdê t* ' 'AgentêAdmiñlstrativo- -* *w 1532/2023 _ Saúde ÁgentêÀdmínísfratíuot H 070/2024 í :Sâúde Agente Operacíonalídiésaúde 1' à ' 1.180/2024' *Controle Interno Auditor Público Municipal 3 ' 1 :› 070/2024 Saúde _ ,Auxiliar de Saúde Bucal , 1 ü 1532/2023 "Sáüder 'Auxiliar de Sâúde Buba] v» " 1 1532/2023 saúdegçe g Cirurgião Deñtista “W w 2 576/2024 Flnanêãgs »Í im' Contador 4 ' 1 1532/2023 Saúde Enfermeiro 2 070/2024 Saúde Fisioterapeuta 1 070/2024 Saúde Médico USF 40 hr 1 Impacto Orçamentário e Financeiro N” 004/2024 ~ Retificação 01 - Pág. 6/13 Av. Mato Grosso. óó-NE I Centro I CEP 78.5ó0~000 I Campo Novo do Parecis! MT CNPJ 24.772.287/0001-56 I Fone (65) 5382-5100 iwwwsamponovodoparecismtgovbr Assinado p0r4 pessoas: EMERSON DE LIMA MIRANDA, TARCIO MOREIRA DE OLIVEIRA, RAFAEL MACHADO a MARCIO ANTAO CANTERLE Para veríücar a validade das assinaturas, acessa htlps:I/camponovodoparecisndoc.com.br/veriñcacaal2E72-A029«0Fãs-FE1C e Informa a código 2E72-A0290FBB-FE1CE CAMPONOVO ° DO PARECIS P R E F E l T U RA 1532/2023 Saúde Médico USF 40 hr 2 Motorista de Veiculos 527/2024 Desenvolvimento Pesados I 2 070/2024 Saúde NutricIonista 1 Operador de Outras 503/2023 Infraestrutura Maquinas 2 070/2024 Saúde Psicólogo 1 070/2024 Saúde Técnico de Enfermagem 2 Motorista de Veículos 2.544/2024 Educação Pesados 2 2.721/2024 Educação Psicólogo 2.721/2025 ___ .Educação .Assistente Social n .Ma w V_ _ Emgcinrfnprimento ::io-disposto no Art. L6, da LRFfoi orçamentário-ñiiantfeir 1:10 exercicio ;em gne deíraxe seguintes premi asidelc - “i 4% 1 VÁ ZE i 3a' V ;bx g) Receita' Coñente L1 IndaàRC /Foiiutilíza aêparag Reestimada pe] * q' âdePlanejamentoÍgnà valor \62 orando In emo. Já para os exercícios de 2025 5.2025 f» de R$ 4055713031' 2íIê“R$*426.63,o;516,17, respectivamente; . «a b) para o anâdezzozz¡ ” - .y 4?' l “ . , .projeçaolcenáno'da-Despesaicomlzessoal com e sem * i ) a l s; , _ I_,. .m. scussaõhiou seja, 02<.;(duas iesmmativas, bemsgomo data de “ ~. * ,se . É:: x i '\ I *i í é - c¡ RetiradaEÉD p' esa com PessoalFCom a promulgação da_LEI N, é* 7 2023, que extinguíuíos*cai'gqsf_'_dé_pedi 'I (iyservenftepde pedreiro e vigia do v _nto efetivo daóadmi ração piib ç tnfúnicipalídbexrnicomo esses foram computados iiííei iiicício de 20213? íaipçrromulgkàção da iLÉPCÍÃ/.l 072023), foi expurgado da estimativa de 2024 gntantede R$¡6@.07'6.601,27 Êwposéei-ióifesíreferente esses valores; d) Auxilio AIimefítaQMPFoi “considerado nos cálculo? cirçamentários os valores pagos a título de Auxilio Alimentação, todavia, o mesmo não compõe a Despesa com Pessoal para fins de cumprimento do limite estabelecido no Anexo I do RGF, sendo utilizados apenas para a cálculo da Margem de Expansão. Impacto Orçamentário e Financeiro N” 004/2024 - Retificação 01 - Pág. 7/ 13 Av. Maio Grosso. óó-NE I Centro I CEP 78560000 I Campo Novo do Parecis I MT CNPJ 24772287/000106 I Fone [65] 3382-5100 lwwwcamponovodoparecis.mtgovbr Assinado por 4 pessoas: EMERSON DE LIMA MIRANDA, TARCIO MOREIRA DE OLIVEIRA, RAFAEL MACHADO a MARCIO ANTAO CANTERLE Para variiinr a validade das assinaturas, acesse htips:lleamponovodoparecis.1doooom.br/veññcacaoüE72›A029-0F86-FE1C e infonne o código 2E72-A029-0F86~FE1CCAMPO NOVO É DO PARECIS Os valores desses impactos foram utilizados para sulisídíar/atualizar as revisões proposta no presente impacto. Assim procedendo, foram obtidos os seguintes resultados: ESPECIFICAÇÃO | ANO 2024 ANO 2025 1 ANO 2026 Remuneração Fi$ 2.112.873,14 FI$ 3.098.880,60 R$ 3.339.663,62 Previdências R$ 448.356,37 R$ 657.589,34 RS 708.684,03 Impacto Anual R$ 2.561.229,50 FI$ 3.756.469,94 R$ 4.048.347,65 Total: 2.561.229,50 g_ ./'\»q4'O(v-H' ~ 1 Auxilio-AliméntáçãioíMensã 3.756.469,94 4.048.347,65 e 2026 »cv e 20.24. I rojeçap; _ 'Despesaiiconíi Éesso_ e a receita prevista no . \ . w . , ,,› . “› ' m . ,, . exercício de 2024," _muy_ imativzLde indice de 48,89%,,.sem mserçao do impacto em análise, conforme demonstrado abaixo: Impacto Orçamentário e Financeiro N" 004/2024 - Retificação O1 - Pág. 8/ 13 »Ata Mato Grosso, óó-NE I Centro I CEP 78.560-000 I Campo Novo do Parecis I MT CNPJ 24.772.287/0001-36 [Fone (65) 3382-5100 Iwwwcamponovodoparecismtgovlir Assinado por 4 pessoas: EMERSON DE LIMA MIRANDA, TARCIO MOREIRA DE OLIVEIRA. RAFAEL MACHADO e MARCIO ANTAO CANTERLE Para verificar a validade das assinaturas, acesse httpszllcampanovodopareeis.1doccom.br/veriñcacao/ZBZ-ADZSJFBS~FE1C e infantis o código 2E72-A029-0F86-FE1C;z CAMPO NOVO - DO PARECIS PREFEITURA ANO 2024 ANO 2025 ANO 2026 RECEITAS CORRENTES 366.000.666,29 409.218.531,83 430.467.414,71 (-) CONTRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES - FUNSEM 0,00 0,00 0,00 (-) COMPENSAÇÃO FINANCEIRA RPPS 0.00 o,oo 0,00 (-) OUTRAS DEDUÇÕES 3.262.285,07 3.647.500,21 3.836.898,54 RECEITA CORH ENTE LIQUIDA 362.738.381,& 405.571.031,62 426.630.516,17 DESPESA LIQUIDA DE PESSOAL 178.669.168,67 196.536.085,54 211.806.939,39 IMPACTO ANTERIORES 1.573.390,50 1.888.058,60 2.034.771,53 Redução - Extinção de Cargo - Le¡ 2.487/2023 I 43.076.601,27 -6.684.261,39 ›7.203.628,50 IMPACTO OBJETO DE ESTUDO A 3.165.573,51 4.178.557,04 4.503.230,92 TOTAL DA DESPESA DE PESSOAL 177.331.531,43 195.918.449,79 211.141.313,34 COMPROMETIMENTO DA RCL "A 48,89% 48,31% 49,49% UMITE MAXIMO (Inclsuslrll a lll;m. 2o d¡ LRF)'- 54v. .- W ~~~- 195.a7a-725;as«- 219.ooa.357.o1\ 230.380.478,73 LIMITE FRUDHICIAL (parágrafo áhIÊJÍÍÉ-rtizz um snsc-lc 18638478957 108.057.939,22 s' 218.861.454,80 LIMITE n¡ ALERTA (x) ,sim r «f. l ' "m. . 176.290.853,27' ;Í197.107.521,37 207.342.430,86 Notas: _ “ l, ç g- .a. 1) crescimento Anual da Re Mgímorandn da' mensalmente Anual da Dospo V_ .Pontual __,,-°' r v, a ' ” Q a"" .Wi . i5' i' Í r s . . *E h m' »FTer-se-iapara sano g intes 48,31% '» x' a ' V' s_ ' '"' 7 “I 'icõiíiyaulíêskpízêsazde Pessoal, com a , 2024,a'bemv coinoí_ para os dois i0 cqmíarijbm inserção do impÊcto“e , subsequentes? conforme quadro ,aiiíáiix *Il í Impacto Orçamentário e Financeiro N” 004/2024 - Retificação 01 - Pág. 9/ 13 Av. Mato Grosso. óo-NE I Centro I CEP 78.360-000 I Campo Novo do Parecis I MT CNPJ 24.772.287/0001-36 I Fone (65) 3382-5100 I wwwcamponovodoparecismtgoi/.br Assinado por4 pessoas: EMERSON DE LIMA MIRANDA. TARCIO MOREIRA DE OLIVEIRA, RAFAEL MACHADO a MARCIO ANTAO CANTERLE Para veriIicar a validade das assinaturas, acessa httpszllcamponovodoparecis.1docmm.brlveriticaeao/ZBZ-AOZQ-OFBS-FE1C e infonne o código 2E72-A029›0FB6-FE1Cu l CAMPO Novo 00 PARECIS PREFEITURA ANO 2024 ANO 2025 ANo 2025 RECEITAS CORRENTES 366.000.666.29 409.218.531.83 430.467.414.71 o (-) CONTRIBUIÇÕES Dos SERVIDORES - FUNSEM 0,00 0,00 0,00 m (-) COMPENSAÇÃO FINANCEIRA FIPPS 0,00 0,00 0,00 (-) OUTRAS DEDUÇÕES 3.262.285,07 3.647.500,21 3.836.898,54 à; RECEITA CORRENTE LIQUIDA 362.738.381,22 405.571 .031.62 426.630.516,17 ã DESPESA IJQUIDA DE PESSOAL 178.669.168,67 196.586.085,54 211.806.939,39 É IMPACTO ANTERIORES 1.573.390,50 1.888.068,60 2.034.771,53 5, LE (-) Redução - Extinção de Cargo - Lel 2.487/2023 5.076.601,27 45.684.261,39 4.203.628,50 5 g, IMPACTO OBJETO DE ESTUDO 2.561.229,50 3.755.459,94 4.048.347,65 'É lã TOTAL DA DESPESA DE PESSOAL 176.727.187,42 195.496.362,69 210.685.430,07 o g COMPROMETIMENTO DA RCL % 48,72% 43,20% 49,38% g É LIMITE MÁXIMO (Inciso: I, Ira 111,111. 2o auten- 54% .s. v». 195.878.725,86 ~. 219.008.357,07» 230.380.478,73 E LIMITE PRUDENCIAL (pur-muié urílêa, ::E22 Laryáiíur). , . *1as.0s4.7s9;57 208.057.939,22 218.861.454,80 g _g IJMITE ne uam (x) 941m. x , 176.290.853,27 197.1o7.521,37 207.342.430,86 5 E Notas: _ ~ 1 ' j, A_ f ~. í É É 1) Crescimento Anual 02116661 3 ' __ Memorando d¡ Amanda da Planalamanio g 2) Crescimento Anual da nei-pen da Pessoal 2,17% 10,00%_ y, 7.77% É ã k ., Nf' . , ._ Ê . ,r ,M É ,a « . f: 1 à? ° , y ,a ano de 202 e :Íçser: Encerrado com um É Ê . ,i 2 . . ›““ "x t i= comprometimento -dej 48,7 Despesa Liquida e Pessoal ,acrescentando-se É Ê o impacto orçaínentáribk-fgnanceiro. Observa que não sêrá atingido p' limite Prudencial de E 51,30% da RCL rio/eiger "CIOIdeQOZIIÍITer-sei-á para os_anos,seguintes,l_48,20% em 2025 e ã w r. .› * › L x , I _ de 49,38% em 2026. _ ã.; ~ i z ~ n_ *z É ã ” ~ É' ' . f? . Í 1'? ,. “z . *P _ v 'que a. Despesa, Liqui a de _Pesso 1 no conceito da Lei de É ã »v _ v ff?” .r-j- * j . - *' ?l enFiscal, corresponde aDes _ep/a Total de Pessoal, menos_ as "despesas com ã É . . . . ' ,W - Indeniza nes oi: Demissao e Incentivosà Demissao Voluntaria etambem, o a amento Ê É p ' . n Í r.; ' . .v P g < a de Inativos _e ensionistas com Recursos Vinculados efetuados pelo FUNSEM. E É , y «ea w &j; ,r r' c¡ s . x . _¡ ., r. x q V _ E umo a D sa' uida dêlfessoal, _corresponde a despesa efetiva do É É Poder Executi I ,I ?vp .com a *Receita* V Cidirente Liquida. Esta é a É ã metodologia cons grada* Manííal de_.D_emonstrativoskFíscaisígeditado pela Secretaria do a ê _ . 1 NL» .- ,,,~ Tesouro Nacional. â g O N 7) Margem de Expansão das Despesas Obrigatórios de Caráter Continuada É ã 9 ê â Impacto Orçamentário e Financeiro N” 004/2024 - Retificação 01 - Pág. 10/ 13 É ã a' § o 'c Av. Mato Grosso. óó-NE [Centro I CEP 78.300-000 I Campo Novo do Parecis-I MT E Ê CNPJ 24.772.287/0001-36 I Fone [65] 3382-5100 Iwwwcamponovodoparecis.mtgowbr 3 3CAMPO NOVO DO PARECIS. PREFEITURA O aumento da Despesa de Pessoal deverá ser coberto pela margem de expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Õontinuado, conforme evidenciado no Anexo IV da Lei N°. 2.518/2023 (LOA 2024) e atualizado com base no último impacto orçamentário e financeiro. Segue abaixo, Margem de Expansão Atualizada: 2.8 AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, §2°, inciso V) R$ 1,00 7,; _EVENTOS ?E valorfhevisío para 2021"** Aumento Pemnnente da Receita 5.970.400,78 (-) Transferências Constitucionais 0,00 (-) Transferências ao FUNDEB 163.825,63 Saldo Final,do.-Aumento.~Permanente d Receita .(I) "x, 5.806.575,15 “ › e e' 0,00 5.806.575,15 .w “N, "da Mar em Bruta Novas Doce; â v# Impactos Apriãvxzghgzsu -' ' ›_ Novas DOCç ¡geràzjiígasíporiPP \ ,à Margem Líquidãíde Expansão 'de DOCE (V) (IIIÍIV) FONTE: Estímátiva*da*Í.ÕÀV2'024 ""^ ' V _f_ A p 45) 'Premissas de Cálculo do Impacto-Orçamentãr¡ ¡ _ o valor de io A-:Iimentàição não compõe a Despesa com PessõalÍpara ñns de cumprimento do li” ' 'estabelecido ;no Anexo Ido RGF, sendo utilizaüps apenas para ailcálcuioâ a Margem e_ Expansão, no quálhspeãgue abaixo os valores apuràdõszz, 'à x I_ A S «S554 I Auxllio-AllmentábãciÍMênsal 3 i' a 604,27 'É' N" JÍ'. , 3 r.- ~ r Quantidade de Servidores n. _ “i Í xx 'm _ 32,00 32 32 Auxilio-Alimentação Anual, I à _ Í46.802;24 215.309,95 232.039,54 " «L t» " *e* m Impacto Folha 2.551.229,50 3.755.459,94 4.048.347,65 Total Impactobrçamentáritf* o 2.708.031,74 4 3.971.779,89 4.280.387,19 Impacto Orçamentário e Financeiro N° 004/2024 - Retificação 01 - Pág. 11/13 Av. Mato Grosso, óó-NE ICentro I CEP 78.560-000 I Campo Novo do Parecis I MT CNPJ 24.772.287/0001-56 I Fone [65] 33826100 Iwwwsamponovodoparecismtgov.br Assinado por 4 pessoas: EMERSON DE LIMA MIRANDA, TARCIO MOREIRA DE OLIVEIRA, RAFAEL MACHADO e MARCIO ANTAO CANTERLE Para verilicar a validade das assinaturas, acesse nttpszllcamponovndoparecís.1daccompr/veññcacaoRE72-A029-0F8ô-FE1C e informe o código 2E72-A029~0F86-FE1C-' , CAMPO NOVO 'a DO PARECIS PREFEITURA Diante do exposto, a Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado atualizada do exercício de' 2024 é de R$ 2.391.234,94 sendo INSUFICIENTE para o aumento de despesa com pessoal (R3 2.708.031,74) ocasionado pelo impacto e poderá afetar as metas de Resultado Primário e de Resultado Nominal da LDO 2024, bem como necessitará de medidas de compensação. Recomenda-se análise da equipe de planejamento, quanto às adequações e previsões, a fim de verificar a capacidade do município em manter sua despesa de caráter continuado, nos termos do §2° do an. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. orçamentária p p_ a cumprimento das ,r r~ . _ ;g ' ad , do ordenador entária e ,financeira com a lei orçamentária ,çornpatibiliñ , É W z_ i_ de diretrizes orçamentárias, n55 tíegnójdg inciso u do 1g§da_1.ç1«dç Responsabilidade Fiscal _ LRF, pecar os para seu\çuswteio,~nos;termoa.do §2° do art. 17 i t! à ;Ressaltamos "ue o resente Iíñ' acto Or amentário e financeiro não leva em consideração Iasgectosllêgais da amp( Iiagãt» de vagas, .limitando-se 'apenas a critérios V* . , . .a, .zw- . . .' orgamentano .financeiros e naakplicagao ÕOSIÍHCIICCS de rewsao/reaiuste. P.? , . v** .ai. ' I . . , - *meramente T cmco. ,í pm esã tecnicas nao _ _ / § í , eísãcgnoi campo: da discricionariedade do gestor, a quem cabe decidir, com base nas informa es apresentadas 3 _ _ . 3 ., À. Parecis-MT, 18212; Campo Novã i i E i- .f r .¡ q; p; .\ ;l EMERsoN DE l_IMA MIRANDA CONTADOR RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO no IMFACYO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO Impacto Orçamentário e Financeiro N” 004/2024 - Retificação 01 - Pág. 12/ 13 Av. Mato Grosso. óó~NE I Centro I CEP 78.560-000 I Campo Novo do Parecis] MT CNPJ 24.772.287/0001-56 I Fone (65) 3582-5100 I www.camponovodoparecis.mt.gov.br Assinado por4 pessoas: EMERSON DE LIMA MIRANDA. TARCIO MOREIRA DE OLIVEIRA. RAFAEL MACHADO e MARCIO ANTAO CANTERLE Para verificar a validade das assinaturas, acesse httpszl/camponovodoparecisJdocnom.br/veriñcacao/ZE72-A029~0F8S-FE1 C e infame o código 2E72-A029-0F8ô~FE1 C. CAMPO NOVO DO PARECIS PREFEITURA POR sERvERDADE, AssINo E DEFIRO O PRESENTE DOCUMENTO MARCIO ANTÃO cANTELE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO POR SER VERDADE, AssINo E DEFIRO O PRESENTE DOCUMENTO RAFAEL MACHADO PREFEITO MUNICIPAL x ' WD». "L s. E EsENTEDocuMENTO . ,A » M_ , › ; m; * A m POR SER VERDADE, AssINo-EDEFIRO O: , Tmêrgçríiggeíigg DE OLIVEIRA SECRETÁRIOÊIjIIUNÃIcIPAL DE FINANçAs , :a Impacto Orçamentário e Financeiro N” O04/2024 - Retificação 01 - Pág. 13/ 13 Av. Mato Grosso, óó-NE I Centro I CEP 78.360-000 I Campo Novo do Parecis] MT CNPJ 24.772.287/000t~3ó I Fone [65] 3582-5100 I»vwwcamponovodoparecis.mt.gov.br1D VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 2E72-A029-0F86-FE1C I Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: J EMERSON DE LIMA MIRANDA (CFF 021.XXX.XXX-84) em 18/03/2024 11:12:20 (GMT-04:00) Papel: Assinante Emitido por: AC VALID RFB v5 « AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 « Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) QI TARCIO MOREIRA DE OLIVEIRA (CPF 316.XXX.XXX-68) em 18/03/2024 11:15:20 (GMT-04:00) Papel: Assinante Emitido por: AC SOLUTI Muitlpia v5 « AC SOLUTI v5 « Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) V RAFAEL MACHADO (CPF 929.XXX.XXX-68) em 18/03/2024 13:34:19 (GMT~04:00) Papel: Assinante Emitido por; AC VALID RFB v5 « AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 « Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) J MARCIO ANTAO CANTERLE (CPF 385.XXX.XXX›49) em 18/03/2024 15:38:29 (GMT-04:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1 Dee) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https:/lcamponovodoparecis.1dOc.cOm.br/veriticacaO/ZE72-A029-0F86-FE1 CCAMPO Novo " Do PARECIS PREFEITURA PREFEITURA MuNIcIPAL DE cAMPo Novo PAREcIs ESTIMATIVA DO IMPAcTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO ART. 16 DA LEI 101/zinco EVENTO DESCRIÇO DO EVENTO IMPACTO ORÇAMENT RIO E FINANCEIRO N** 004/2024 - AMPLIAÇÃO DE VAGAS DE Emansão CARGOS PREVISTOS NA LEI Ne 1.322, DE 05 DE ABRIL DE 201a. X Aperfeiçoamento ("SENNA IN CIO:01/04/2024 VIGÊNCIA: Indeterrniado ESTIMATIVA DAS DESPESAS NATUREZA v 2024 2025 2026 LVENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL e CONTRATO POR TEMPQDETERMINADO/ 2. OBRIGAÇÕES PATRONAIsr. a. AUXILIO ALIMENTAÇÃO FI$ 3.339.683,62 R$ 708.684,03 Fi$ 232. 039,54 TOTAL ,F , ; Fl$ 'i2 ”_31,74 ,Rs ;a 71779Í FI$ 4.280.387,19 IMPACTO O ' MENTÁRIONOÉEXEROIOIO DE-vIêãENdIA-ENOS DOisísEGUINiEs ANOs ” ^ :“°~P-::«í-›“' VALOR 2024 A 2.708.031,74 A 5333 2025 . ,K 3.971.779,39 2026 (Aummà d” 4.230.357,19 Para fins do disposto no art? 1_ correrão por conta da doâçâ , rçanwentárias específicas? 2024 e para os dois exetciãónüsãsegulntes. havendo aii ' Plurianual, com a ação goVe ria " ' 19 e 20 da LRF. p, 0 impacto será coberto peldlau V Metas Fiscais da LDO 2024. . ITI 'E '134 &Âlçgçmpatibiiidade com O Plano táíem consonância com os Art. mañfoçftgionforme Demonstrativo 8, do Anexo de .___ '« g * a» .XII â , Ç É , ' Campo Novo do Parecis/MT, 18 de março de 2024 RAFAEL MACHADO MARCIO ANTÃO CANTERLE Prefeito Municipal Secretária Municipal de Adrnlnlaração Declaração do Ordenador -Impacto Orçamentário e Financeiro N” 004/2024 - Pág. 1/1 Av. Mato Grosso. óó-NE i Centro I CEP 78.560-000 i Campo Novo do Parecis ¡ MT CNPJ 24.772.287/0001-36 I Fone (65) 3382-5100 iwww.camponovodoparecismtgovbr Assinado por 2 pessoas: MARCIO ANT AO CANTERLE e RAFAEL MACHADO Para verilicar a validade das assinaturas, acesse https:llcamponovodeparecis.1doccom.br/veriticacao/UOSE-SSZS-Ft E3-AAA2 e infame o código 0O5E-6323~F1E3~AAA2- -› Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso_ CONSULTORIA TÉCNICA Missão: Garantir consultoria técnica às unidades do TCE-MT e aos seus [urlsdlclonados, Mediante a hannonlzação de entendimentos e procedimentos. a promoção do desenvolvimento Institucional e a avaliação da administração pública, Visando à efetividade das politicas públicas. ANEXO XLII DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTARIO E FINANCEIRO (Artigo 16 da Lei Complementar 101/2000) IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO N! 004/2024 - AMPLIAÇÃO DE VAGAS DE CARGOS DESCNÇAO DO EVENTQ PREVISTOS NA LEI N¡ 1.822, DE 05 DE ABRIL DE 201a. CRIAÇÃO ( ) EXPANSÃO: ( X ) APERFEIÇOAMENTO ( ) DATA PREVISTA PARA INICIO DA CONTRATAÇÃO: 01/04/2024 DESPESATOTAL COM PESSOAL CONFORME ORÇAMENTO VIGENTE (VALOR APROVADO NO ORÇAMENTO) 2024 Nbntante da despesa orçada no Orçamento de 2024 Descrição por elemento de despesa 31.90.11 31-90-04 16.556.166,00 “a” 31-9113 “im-is 3'-9°~°' 3'~°°-°“ 3151-92 339W** 337145 TOTAL ORÇADO 168.369.855,59 OUVHOVW 'IHVdVH 9 BWEIELLNVO OVlNV OIOHVW 19305595 Z 10d UPEUISSV i-gg H-gzgg-ggoo oBIpoo o euuruu¡ e zvw-gaI,:r-czgg-ggomoeawguemq-worroopI,'sIoeIedopo/iouodweo/psduu esseoe 'sernreursse sep epepgre/I e JBOQIJBA medDescrição por elemento de despesa 31.90.11 31.90.04 DESPESA TOTAL COM PESSOAL ATUALIZADA (NA DATA DO IMPACTO) 2024 106.607.104,69 31.90.13 31.91.13 31.90.15 31.90.91 31.90.94 31.90.92 33.90.34 33.90.46 TOTAL DA DESPESA coM PESSOAL Descrição por elementos 33.90.34 33.90.46 TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL l 16.627,68 8.769.168 4 8.660.265) I 164.335.085. l 9 8 < I ê _I ul É o H t! LLI l- Z < U O É 9 â 7V¡ ru O rn rn :n n. N E o n. a 'a Iv .E É P531, :r-gzçg-agoa Oõrpoo o euuotu¡ e ;vw-ga t51399-3goo/Oeoeogpenpqwuoooop L'speIedopoAouodIueo/¡zsdnq eseeoe 'sernzeursse sep epepuzn e league/r ereç¡ 4.DEMONSTRATIVO DAESTIMATIVA DB DESPESAS COM PESSOAL EXPANDIDB Descrição das despesas expandidos ANO 2024 ANO 2025 ANO 2026 Total da despesa aumentada por elemento de despesa nO periodo 31.90.11 e 31.90.04 2.112.873,14 3.098.880,60 3.339.663,62 8.551.417,36 31.91.13 e 31.90.13 448.356,37 657.589,34 708.684,03 1.814.629,74 Outros 146.802,24 215.309,95 232.039,54 594.151,73 Total das despesas 2.703.031,74 3.971.779,39 4.280.387,19 10.960.198,83 __| DEMONSTRATIVO DAORIGEM DOS RECURSOS PAFIAO CUSTEIO DO AUMENTO DA DESPESACOM PESSOAL 'x- Descrição do evento 2024 20% 2026 Total Compensação da Despesa (Substituição de cargos existemes) .- _ . Aumento da RCL e Margem de Brpansão 2.708.031,74 3.971.779,89 4.280.387,19 10.960.198,83 Observação: Para fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal n” 101/2000, declaramos que as despesas decorrentes do evento correrão por conta da dotações Orçamentárias espeeiñcas, que suficientes às necessidades de empenho para o exercicio 2024, e para os dois s seguintes, havendo adequação orçamentária e financeira e compatib idade com O Plano Plurianual, com a ação governamental e com a Ler de Diretrizes Orçamentárias, bem como está em consonância com os Art. 19 e 20 da LRF. O impacto será coberto pelo aumento permanente da receita, conforme Demonstrativo 8, do Anexo de Metas Fiscais da LDO 2024. DATA: 13¡ °3/ 2024 RAFAEL MACHADO MARCIO ANTÃO CANTERLE Prefeito Municipal Secretária Mun¡ Ipal de Administração Pggtg-gzgg-ggoo otigpoo o aunoru¡ e zvw-ga Lj-Czgg-agoo/OBOgpaA/ltfulaabopL'SpBmdOpO/\OUDCIUJBS/[lsduu esseoe 'sernreursse sep epBpne/I e .reouuaA ered n OOVHOVW 'IBVdVH 3 BTHHLNVO OVlNV OIOHVW 55905991¡ Z 19d 0179111597'l VERIFICAÇÃO DAS = ASSINATURAS Código para verificação: 006E-6323-F1E3-AAA2 l Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: q/ MARCIO ANTAO CANTERLE (CPF 385.XXX.)O(X-49) em 18/03/2024 16:00:42 (GMT-04:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certíñcadora 1Doc (Assinatura 1Dac) J RAFAEL MACHADO (CPF 929.XXX.XXX-68) em 18/03/2024 16:31:01 (GMT-04:00) Papel: Assinante Emitido por: AC VALID RFB v5 « Ac Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 « Autoridade Cenlficadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Veriticação por meio do iink: j https://camponovodoparecis.1doc.com.brlveriñcacao/006E-6323-F1E3-AAA2