Diversos - Anexo 01 de 03/04/2024 por (Indicação nº 336 de 2024)

Cámara Municipal Campo Novo do Parecis a a: 02 Hoi-a: : Esploin: smsmmcncnos Autoria: sscnzmnm numcmi. na :oucaçno CAMPO NOVO DO PAREC|S P R E mw RA tasas.: zrirsicaszêii 2523332 " Ofício N” 055/SME/2024 Campo Novo do Parecis/M7', 1° de abril de 2024. Para: Sr. Abílio Alves da Guia Vereador da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis Assunto: Informações referentes à Indicação 336/2024. Prezado Vereador, Apraz-nos cumprimenta-lo, no momento em que nos dirigimos a Vossa Senhoria em atenção à Indicação 336/2024, no qual indica ao Poder Executivo a construção de 3 salas de aulas em anexo a EMEI da Itamarati Norte, a Gestão Municipal através da Secretaria Municipal de Educação compactuam com a preocupação em atender tal demanda, realçando que nos últimos anos, vem buscando solução para a adequação desta Unidade Escolar, visto que, o maior obstáculo para ampliação da Unidade Escolar, é o fato da mesma estar instalada em terreno particular, pertencente ao Grupo Amaggi, com a ampliação a Gestão Municipal estará em descumprimento da legislação. ao direcionar verba pública para construção de imóvel em propriedade particular, a qualquer título, corresponde, nos termos do artigo 1.255 do Código Civil Brasileiro, o que pode ser classificado como ato de improbidade administrativa, nos termos do inciso I do artigo 10 da Lei n.° 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). A ampliação ou construção para a unidade escolar será necessário um planejamento mais complexo e, que, consequentemente, demanda um período maior de tempo para todo o processo, com a assessoria e parceria de profissionais de outras Secretarias, até mesmo desta Casa de Leis. Sem mais para o momento, reiteramos votos de elevada estima e consideração e nos colocamos a sua disposição para maiores informações. Atenciosamente. SILVA UNES VIANA PAIVA Secretária Municipal de Educação Portaria 204/2021 Av, Mato Grosso, óó-NE Centro i CEP 78.360-000 Campo Novo do Parecis l MT CNPJ 24.772.287/0001-30 Fone (65) 33825100 www.componovodoparecismtgovbr CRIAÇÃO LEI N' 5 315 DE D4 DE JULHO DE 1988