Parecer Jurídico - Assessoria Jurídica de 03/02/2025 por João Carlos Gehring Junior (Projeto de Lei Legislativo nº 3 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Assessoria Jurídica
Data
03/02/2025
Autor
João Carlos Gehring Junior
Ementa
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei nº 05/2025-LE.
Indexação
Texto Integral