Parecer Jurídico - EDSON VEIGA de 03/02/2025 por MESA DIRETORA (Projeto de Lei Legislativo nº 9 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
EDSON VEIGA
Data
03/02/2025
Autor
MESA DIRETORA
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 01/2025 QUE ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 1.642/2014, DE 24.04.2014, QUE INSTITUI VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR NA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral