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Parecer Jurídico - Assessoria Jurídica de 07/02/2025 por João Carlos Gehring Junior (Projeto de Lei Legislativo nº 1 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Assessoria Jurídica

Data

07/02/2025

Autor

João Carlos Gehring Junior

Ementa

Indexação

OpenAPI