Parecer Jurídico - Assessoria Jurídica de 14/02/2025 por João Carlos Gehring Junior (Projeto de Lei Legislativo nº 6 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Assessoria Jurídica
Data
14/02/2025
Autor
João Carlos Gehring Junior
Ementa
Indexação
Texto Integral