Parecer Jurídico - Assessoria Jurídica de 17/02/2025 por João Carlos Gehring Junior (Projeto de Lei Executivo nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Assessoria Jurídica
Data
17/02/2025
Autor
João Carlos Gehring Junior
Ementa
Indexação