Parecer Jurídico - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 12/2025 de 06/02/2025 por DEILSON LOPES BEIRAL, JOAQUIM EQUIP, DRIKA LIMA e DJONATHAN BAIOTO (Projeto de Lei Legislativo nº 12 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 12/2025

Data

06/02/2025

Autor

DEILSON LOPES BEIRAL, JOAQUIM EQUIP, DRIKA LIMA e DJONATHAN BAIOTO

Ementa

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