Parecer Jurídico - Parecer de 05/03/2025 por Edson Veiga (Projeto de Lei Executivo nº 11 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer
Data
05/03/2025
Autor
Edson Veiga
Ementa
INSTITUI VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
Indexação