Parecer de Comissão - CFO de 07/03/2025 por COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (Projeto de Lei Legislativo nº 6 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
CFO
Data
07/03/2025
Autor
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Ementa
Dispõe sobre a vedação de protesto em cartório de contas de energia em atraso, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral