Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 03/04/2025 por PODER LEGISLATIVO - VER. ELIAS BARRIGA (Projeto de Lei Legislativo nº 17 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
03/04/2025
Autor
PODER LEGISLATIVO - VER. ELIAS BARRIGA
Ementa
Dispõe sobre o recolhimento de animais sem dono, abandonados ou mortos em áreas públicas do município de Campo Novo do Parecis e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral