Parecer de Comissão - EVERLY SOARES ROSIAK de 29/05/2025 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei Executivo nº 32 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
EVERLY SOARES ROSIAK
Data
29/05/2025
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
Que autoriza o Município de Campo Novo do Parecis a outorgar Concessão de Direito Real de Uso de Área Não Onerosa ao Departamento de Controle do Espaço Aéreo - DECEA para o fim que especifica, e dá outras providências.
Indexação
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PROJETO DE LEI Nº 32/2025
Que autoriza o Município de Campo Novo do Parecis a outorgar Concessão de Direito Real de Uso de Área Não Onerosa ao Departamento de Controle do Espaço Aéreo - DECEA para o fim que especifica, e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo
Relator: Milton Soares
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 32/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, visa autorizar o Município de Campo Novo do Parecis a conceder, de forma gratuita, o direito real de uso de imóvel público ao Departamento de Controle do Espaço Aéreo – DECEA, para a instalação de uma Estação de Radares de Vigilância de Rota.
II – ANÁLISE TÉCNICO-FINANCEIRA
O relator entende que a matéria está em conformidade com o art. 22, V, da Lei Orgânica Municipal, sendo de iniciativa legítima do Executivo. Não se identificam vícios de constitucionalidade ou ilegalidade, estando a proposição adequada do ponto de vista formal, material e de técnica legislativa.
III – PARECER DA COMISSÃO
Diante do exposto, a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização manifesta-se favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 32/2025, considerando que o projeto está de acordo com as normas legais e coaduna com o interesse público.
Sala das Comissões, 29 de maio de 2025.
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
_________________________________
MILTON SOARES – Presidente
_________________________________
JOAQUIM EQUI P– Vice-Presidente
_________________________________
GRINGO – Membro
PROJETO DE LEI Nº 32/2025
Que autoriza o Município de Campo Novo do Parecis a outorgar Concessão de Direito Real de Uso de Área Não Onerosa ao Departamento de Controle do Espaço Aéreo - DECEA para o fim que especifica, e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo
Relator: Milton Soares
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 32/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, visa autorizar o Município de Campo Novo do Parecis a conceder, de forma gratuita, o direito real de uso de imóvel público ao Departamento de Controle do Espaço Aéreo – DECEA, para a instalação de uma Estação de Radares de Vigilância de Rota.
II – ANÁLISE TÉCNICO-FINANCEIRA
O relator entende que a matéria está em conformidade com o art. 22, V, da Lei Orgânica Municipal, sendo de iniciativa legítima do Executivo. Não se identificam vícios de constitucionalidade ou ilegalidade, estando a proposição adequada do ponto de vista formal, material e de técnica legislativa.
III – PARECER DA COMISSÃO
Diante do exposto, a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização manifesta-se favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 32/2025, considerando que o projeto está de acordo com as normas legais e coaduna com o interesse público.
Sala das Comissões, 29 de maio de 2025.
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
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MILTON SOARES – Presidente
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JOAQUIM EQUI P– Vice-Presidente
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GRINGO – Membro
Texto Integral