Parecer Jurídico - Projeto de Lei 69/2025 de 10/11/2025 por Edson Veiga (Projeto de Lei Executivo nº 69 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Projeto de Lei 69/2025
Data
10/11/2025
Autor
Edson Veiga
Ementa
Indexação