Parecer de Comissão - Parecer conjunto de 24/11/2025 por Comissões conjuntas (Projeto de Lei Executivo nº 76 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer conjunto
Data
24/11/2025
Autor
Comissões conjuntas
Ementa
Indexação
Texto Integral