Parecer de Comissão - CLRJF, CDEICS, COSP de 01/12/2025 por PODER EXECUTIVO MUNICIPAL (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 10 de 2025)

Altera dispositivos da Lei Complementar n° 55 de 18 de dezembro de 2014, que institui o Programa de Desenvolvimento Econômico de Campo Novo do Parecis - PRODECAMPO, para ampliar o alcance do Programa e adequar o benefício fiscal do ISSQN à legislação federal, e dá outras providências.