Parecer de Comissão - CLRJF de 19/12/2025 por PODER EXECUTIVO MUNICIPAL (Projeto de Lei Executivo nº 77 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
CLRJF
Data
19/12/2025
Autor
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa
Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1590/2013 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Indexação
Texto Integral