Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 22/12/2025 por PODER EXECUTIVO MUNICIPAL (Projeto de Lei Executivo nº 78 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
22/12/2025
Autor
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa
Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1.631 de 15 de abril de 2014, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal d Defesa dos Direitos da Mulher e do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher.
Indexação
Texto Integral