Autógrafo - Autógrafo nº 2.395 de 26/01/2026 por (Projeto de Lei Executivo nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo nº 2.395
Data
26/01/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral