Autógrafo - Autógrafo nº 2.396 de 03/02/2026 por (Projeto de Lei Executivo nº 10 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo nº 2.396
Data
03/02/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral