Parecer Jurídico - Assessoria Jurídica de 02/02/2026 por João Carlos Gehring Junior (Projeto de Lei Executivo nº 10 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Assessoria Jurídica
Data
02/02/2026
Autor
João Carlos Gehring Junior
Ementa
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei 10/2026.
Indexação