Autógrafo - Autógrafo nº 2.399 de 10/02/2026 por (Projeto de Lei Executivo nº 6 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo nº 2.399
Data
10/02/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral