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Parecer Jurídico - Projeto de Lei 56/2026 de 02/03/2026 por Edson Veiga (Projeto de Lei Legislativo nº 56 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Projeto de Lei 56/2026

Data

02/03/2026

Autor

Edson Veiga

Ementa

Indexação

OpenAPI