Parecer Jurídico - Projeto de Lei 67/2026 de 07/05/2026 por Edson Veiga (Projeto de Lei Legislativo nº 67 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Projeto de Lei 67/2026
Data
07/05/2026
Autor
Edson Veiga
Ementa
Indexação
Texto Integral