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Parecer de Comissão - Parecer CLJRF de 14/05/2026 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (Projeto de Lei Legislativo nº 17 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer de Comissão

Nome

Parecer CLJRF

Data

14/05/2026

Autor

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

Ementa

Indexação

OpenAPI