Diversos - Anexo 01 de 01/03/2010 por (Indicação nº 281 de 2010)

Ofício nº 84/2010/GP Campo Novo do Parecis, 17 de fevereiro de 2010. Senhor Presidente, Em atenção a Indicação nº 281/2010, de autoria do Vereador Clóvis de Paula, que versa sobre a necessidade de viabilização de parcerias entre a Prefeitura e produtores rurais, visando a recuperação de vias de acesso internas às propriedades rurais. Informamos ao nobre vereador que o Município já tem condições de atender os produtores rurais, firmando uma parceria nos mesmos moldes da Lei nº 1.333/2009 e Decreto nº 22/09-02-2010, onde os produtores arcarão com o custo de óleo diesel e o município com a mão de obra e maquinário. Para tanto, os interessados deverão apresentar o requerimento junto a Prefeitura Municipal, informando o trecho a ser recuperado e o município emitirá uma guia para o produtor recolher o valor correspondente ao óleo diesel em moeda corrente. Entendemos, salvo o melhor juízo, que não há necessidade de criação de uma lei específica para tal fim. Atenciosamente, MAURO VALTER BERFT Prefeito Municipal A Sua Excelência o Senhor JOSÉ CARLOS RIBEIRO(BAXO) Presidente do Poder Legislativo Municipal CAMPO NOVO DO PARECIS - MT