Diversos - Anexo 01 de 30/04/2010 por (Indicação nº 292 de 2010)

Ofício nº 177/2010-GP Campo Novo do Parecis, 13 de abril de 2010. Senhor Presidente, Em atenção a Indicação nº 292/2010, de autoria do Vereador Dionardo Mendes da Conceição e demais Vereadores, que indica a necessidade da criação de um programa de incentivos envolvendo a redução no valor do alvará, bem como doações de terrenos e apoio técnico às empresas voltadas ao setor de reciclagem. Informamos aos nobres Vereadores que a questão da redução de alvará está contemplada na Lei Municipal, número 1.333, de apoio às Micro e Pequenas Empresas, recentemente aprovada. Salienta-se que há possibilidade de cessão de uso de terrenos públicos para empresas de reciclagem, estando na dependência de liberação dos órgãos ambientais. Ainda assim, encerramos informando que a Prefeitura Municipal poderá ajudar no apoio logístico e no recolhimento dos materiais destinados às empresas de reciclagem. Atenciosamente, MAURO VALTER BERFT Prefeito Municipal A Sua Excelência o Senhor JOSÉ CARLOS RIBEIRO(BAXO) Presidente do Poder Legislativo Municipal Campo Novo do Parecis - MT