Diversos - Anexo 01 de 15/09/2010 por (Indicação nº 326 de 2010)

Ofício nº 451/2010-GAB Campo Novo do Parecis, 24 de agosto de 2010. Ao Ilmo. Sr. JOSÉ CARLOS RIBEIRO(BAXO) Presidente da Câmara Municipal CAMPO NOVO DO PARECIS - MT Assunto: Resposta a Indicação nº 326/2010, de autoria do Vereador Francisco Eurípedes de Lima (Chiquinho). Senhor Presidente, Reportando-me a Indicação em epígrafe, versando sobre a necessidade de o Poder Executivo criar o Centro de Reabilitação ao Menor Infrator (CREM), faço uso deste para informar a V. Exa., que a Prefeitura Municipal já criou o Programa Municipal de Atendimento das Medidas Sócio-Educativas em meio Aberto de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade, executada pelo Centro de Renovação Educacional Parecis – CeRenova, através do Decreto Executivo nº 015, de 2 de março de 2006, conforme cópia anexa. Conforme se depreende do referido Decreto, o Programa tem como objetivo geral o atendimento de adolescentes autores de atos infracionais de ambos os sexos inseridos nas medidas sócio-educativas de prestação de serviços à comunidade e de liberdade assistida, sendo que visa especificamente prevenir reincidência de atos infracionais, inserir os adolescentes atendidos pelo CeRenova nos programas existentes no Município, proporcionar acesso, regresso e/ou permanência na escola, estimular a formação profissional e possibilitar e resgate e/ou construção de laços familiares. Para tanto utiliza-se como metodologia a realização de planejamento de trabalho individual, acompanhamento da execução de tal planejamento, relatórios mensais ao Juiz de execução da medida, atendimento psicológico, pedagógico e de serviço social, encaminhamento dos participantes e das famílias para cursos de capacitação e orientação e apoio sócio-familiar. Quanto a criação de um Centro de Reabilitação do Menor Infrator, entendemos a sua importância, todavia, a sua implantação importa elevados custos, tanto com a estrutura física (prédio) quanto com recursos humanos (médicos, psicólogos, enfermeiros, etc.) encargos esses que estão além da nossa atual capacidade, haja vista que já ultrapassamos o limite prudencial com folha de pagamento dos servidores públicos. Suplicamos a Vossa Excelência que num esforço conjunto, busquemos parcerias junto a órgãos não-governamentais (entidades religiosa, etc.), no sentido de implantarmos esse centro e vislumbramos a real possibilidade de um futuro melhor para tantos jovens que hoje são atraídos para o mundo das drogas em nosso município. Sem outro particular para o momento, sirvo-me da oportunidade para reiterar os protestos de elevado apreço e distinta consideração. Atenciosamente, MAURO VALTER BERFT Prefeito Municipal 77