Diversos - Anexo 01 de 13/04/2012 por (Indicação nº 541 de 2012)

CÂMARA MUNlClPAL Campo No o do P cis-MT ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 24.772.287/0001-36 Criação Lei n°. 5.315 de 04 de Ju|ho de 1988 Ofício N°. 042/2012l03-GP/IR Campo Novo do Parecis, 12 de março de 2012. A Sua Excelência o Senhor LEANDRO MARTINS DOS SANTOS Presidente do Legislativo Municipal Campo Novo do Parecis - MT Assunto: Indicação n° 541/2012 Senhor Presidente, 1. Em atendimento a indicação em epígrafe, postulado pelos Nobres Edis Adilson Roque Teixeira (Quino), Edlamá Batista Marques (Dila), Amantino Baioto e José Carlos Ribeiro (Baxo) versando sobre a necessidade de ser doado um terreno para a construção da sede do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção e do Mobiliário de Campo Novo do Parecis, informamos-lhes que este terreno já foi doado, conforme a Lei Municipal n°. 1.143/2006, de 09 de novembro de 2006, que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel ao Sindicato dos Trabalhadores nas indústrias da Construção e do Mobiliário de Campo Novo do Parecis - STICMT, e dá outras providências. 2. Sendo o que dispomos aviventamos as nossas considerações e apreço, em tempo que nos colocamos à disposição para outro ecimentos, se julgar ne- cessário. Atenciosamente, Avenida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65)3382-5100 - CEP 78.360-000 E-mail: gabinete@camponovodoparecis.mtgov.br - Site: www.camponovodoparecismtgov.br CAMARA MUN|C|PAL Campo Novo do Par 's-MT FI. N°. 0 Prefeitura Municipal de Campo Novo do P ecis ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 24.772.287/0001-36 Celeiro Nacional e Produção LEI N” 1.143/2006 09 de novembro de 2006 Autoria: Poder Executivo Municipal. “AUTORIZA o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL Ao SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E D0 MOBILIÁRIO DE CAMPO NO V0 D0 PARECIS - STICMT, E DÁ OUTRAS mo VIDÊNCMS SERGIO COSTA BEBER STEFANELO, Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Art. 1". Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Campo Novo do Parecis - STICMT, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 07.832.313/0001-55, com sede na Rua São Paulo, 638, sala 01, Bairro Centro, neste Município de Campo Novo do Parecis/MT, o lote 01 da quadra 285 do Loteamento Jardim das Palmeiras, com área de 700,04m2, conforme croqui e memorial descritivo, partes integrantes desta Leí. § 1". O imóvel mencionado no presente artigo destina-se a construção da sede do Sindicato e possui a seguinte denominação, limites e confrontações: I - frente: . 21,6lm, Avenida Amapá; II - fundos: l9,97m, Rua das Perdizes; III - lado direito: 30,86m, lote 02, quadra 285; IV - lado esquerdo: . 39,25m, Rua Juriti. § 2°. O imóvel objeto da presente doação está avaliado em R$ 15.610,89 (quinze mil, seiscentos e dez reais e oitenta e nove centavos), confonnc Laudo de Avaliação anexo a presente lci. Art. 2". O beneficiário terá o prazo de 18 (dezoito) meses, a contar da assinatura do termo de doação, para dar início à construção de sua sede. Art. 3". A não observância das condições estabelecidas na presente Lei e a destinação do imóvel para ñm diversos do estabelecido, fará com que o imóvel reverta automaticamente ao patrimônio do Município, não tendo o donatário direito a qualquer espécie de indenização, inclusive sobre benfeitorias realizadas. Art. 4". A Prefeitura Municipal outorgará ordem de escritura pública de doação em favor do beneficiário. Av. Mato Grosso, n° 50 - CEP 7_8 360-000 Fone/Fax: (0**65) 3382-1125 Campo Novo do Par -MT FI. N O o Prefeitura Municipal de Campo No o” ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 24.772.287/O001-36 Celeiro Nacional de Produção Parágrafo único. É vedado ao beneficiário ceder, locar, transmitir ou vender o imóvel objeto da presente doação. Art. 5". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6". RevogaIn-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 09 dias do mês de novembro de 2006. W» SERGIO COSTA_ B R STEFANELO Prefei u icipal Registrada na Secretaxia Municipal de Administração, publicado por afixação no lugar de costume, data supra. _ 1 Í MÁRCIO ANT CANTERLE Secretário Munic' al de Administração Av. Mato Grosso_ n° 50 - CEP 78 360-000 Fone/Fax: (0**65) 3382-1125 “CÂMARA MUN|C|PAL Campo Novo do P -MTF FI. N°. QH % ".___. MEMORIAL DESCRITIVO O presente memorial descritivo tem como objetivo, descrever e detalhar o Lote O1 da Quadra 285, situada no Bairro Jardim das Palmeiras, nesta cidade de Campo Novo do Parecis - MT. QUADRA 285 LOTE 01 - ÁREA: 700,04 m= FRENTE: 21,61 m Av. Amapá FUNDOS: 19,97 m Rua das Perdizes, antiga Rua 25 LADO DIRE|TO: 30,86 m Lote 02 da Quadra 285 LADO ESQUERDO: 39,25 m Rua Juriti, antiga Rua 30 Campo Novo do Parecis - MT , 26 de Setembro de 2006. ANTÓNIO C R UMA VlANA SÊRGÍÓ COS B STEFÂNELO Engenheiro CÍVÍI - CREA 9333ÍD-MT Pr unicipa¡ RUA JURITI lá RESPONSAVEL TECNICO: ANTONIO R UMA VIANA ENG' CML - CREA-MT saca/vo C MARA MUNICIPAL Campo Novo do Par MT TITULO: DESCRIÇÃO DO LOTE 01 DA QUADRA 285 ENDEREÇO DA OBRA: QUADRA 285 - BAIRRO JARDIM DAS PALMEIRAS REFERÉNClA: DOAÇÃO DE LOTE DATA' DESENHO: REF: SETEMBRO /2006 RITA BOEMEKE 01 MODIFICAÇÃO: ESCALA: õ? í Prefeitura Municipal de Campo Novo do arecis ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 24.772.287/0001-36 Celeiro Nacional de Produção LAUDO DE AVALIAÇÃO N° 017/2.006 Aos vinte e sete dias do mês de setembro 2006 reuniu Avaliação de Bens Imóveis, da Prefeitura Municipal de Campo Novo do P 299/2003, de 1° de dezembro de 2003, com a ñnalidade de para fins de doação, solicitado pela administração municipal -se a Comissão Pennanente de arecis, nomeada pela Portaria n° proceder a avaliação do imóvel abaixo relacionado, I - Um imóvel localizado na Av. Brasil, lote O1 da quadra 285 do Loteamento Jardim das Palmeiras - nesta, sendo O1 terreno com área de 700,04 m”, conforme memorial descritivo. o Considerando os preços de mercado local, as infra-estruturas existentes e localização do imóvel, avaliamos o mesmo, para fins de doação no valor de RS 22,30 (vinte e dois reais e trinta centavos) o metro quadrado, chegando o imóvel ao valor de RS 15.610,89 (quinze mil e seiscentos e dez reais e oitenta e nove centavos). Este é o nosso Parecer e Laudo de Avaliação. Campo Novo do Parecis, 27 de setembro de 2.006. ,lui .o 'p L lis de Souza Antonio C ima Viana Presidente Membro Jos _ e erin 1 embro Av. Mato Grosso, n° 50 - CEP 78 360-000 Fone/F ax: (0**65) 3382-1125