Diversos - Anexo 01 de 15/07/2013 por (Indicação nº 165 de 2013)

Campo No do Farecis - MT Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 24.772.287/0001-36 É Criação Lei n°. 5.315 de 04 de Ju|ho de 1988 dos h Anos ¡. _Rca :gun Ofício N . 21 WÊÓÀlS/ÚÍSÍGP/IR - Campo Novo do Parecis, 27 de junho de 2013. A Sua Excelência o Senhor LEANDRC MARTINS DOS SANTOS Presidente do Legislativo Municipal Campo Novo do Parecis - MT Assunto: ndicação n° 165/2013 (Seção 10.06.13) Senhor Presidente, 1. Em atendimento a indicação em epígrafe, postulado pelo Nobre Edil Pedro versando .obre a necessidade de fiscalização em caráter de urgência no sentido de fazer com que cs estabelecimentos de atendimento ao público supramencionados, cumpram as detenninagões da lei municipal supracitada, para os que não estão cumprindo e os que não cumprirem a legislação será necessário aplicar as penalidades previstas na referida lei, até o cumprimento da obrigação,. a fim de fazer com que esses estabelecimentos procurem soluções para o prob/ema, visando garantir segurança e conforto aos clientes; anexamos cópias das referidas leis. 2. Conforme subsídios da Secretaría de Finanças, salientamos que o Departamento de Fiscalização tem acompanhado de perto a funcionabilidade das '=~ instituições financeiras, da Agência dos Correios e ainda dos agentes credenciados no que - se refere a3 atendimento ao público e cumprimento da legislação em vigor. 3. Registramos ainda que em decorrência de algumas reclamações anônimas :f: ao setor de fiscalização, foi emitido a Ordem de Serviço sob n° O80/2013, para que uma equipe pu( esse estar verificando in loco os problemas a registrar e ainda, quando for o caso, lavrar o auto de infração. 4. Finalmente, informamos-lhe que devido à reclamação formal, conforme :i determina o art. 3° da Lei 1.384/2010, foi lavrado auto de infração em desfavor do Banco ' Bradesco, 'ia data de 14 de junho de 2013, em anexo. ' 5. Sendo o que dispomos aviventamos as u: nsiderações e apreço, em A tempo que nos colocamos à disposição para outro ' - tos, se julgar necessário. Prefeito A enida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-O00 E-mail: gabinete@camponovodaparecis.mt.gov.br - Site: www.camponovodoparecis.mt.gov.br 'gordas n, l c.; ESTADO DE MATO GROSSO ç _ MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO-.PAREC|S CNPJ: 24.772.287l0001-36 a S Av. Mato Grosso, 66 NE - centro GOVERNO MUNÍUHL SECRETARIA MUN|C|PAL DE FINANÇAS NB _ ,2768 “ DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - OBRAS - POSTURAS Fone: (65) 3904-2101/2121 ( ) INTIMAÇÃO ) NOTlFlCAÇÃO &AUTO DE INFRAÇÃO ( RAZÃOSOCIAL: PYVÁSZÕLO A NOME FANTASIA: ,lzwttebaâun Canoa NEW lj/WZCÍS ATIVIDADE: ?somou lJlVLTIÓlJ , COM /C/Aheiñm Conhece-AL CNPJ/CPF: cfiÃçi/àlldguqlLã/RG: _ ' LMÃYOBT ENDEREÇO: RUA ?PJIANR 940 BAIRRO: « (45°-WD Aos__l3)__dias do mês de 3V “M0 às horas, veritiquei(amos) que: Cpwxpotoxreàe E jo Àzsúvwtllôliuorxaowo às Ãúizasfo WR Le: agua iuzaajfmmawwrs o Temor? Be @boa/w nana HTE-\Àwt/lerxiro Nus hâawcns . RPC¡ X* mrIAÀjvArau X5 2a Lei 1384/10] Cloe (l TÊWJVD BÔDPPÂ. \NXÍMD [T QtNTQU Wit?) 177,5 \\ l \ ' o \ \ \ \ . \ \ \ \ . 'x r .i ciência ao Sr(a) . e solicitei (amos) a .dias, devendo para isso tomar as devidas providências. regularização no prazo de . Fica também científicado que o não atendimento desta, implicará em julgamento a revelia, ficando sujeito às pen 'dades previstas em lei. ñ _ oBs.: 'a2 eza A Drumrina imç^ñc'qa\egk txt/To be \PJFPNN se oioljosàrxa, iio lv:: Ni 'HWÃÍD I calar 15%( i0 , ail:/e Diet/c: e. ÕOKPNWZNTRU UFCNP [UNIÊRÀE lagos_ g5 Nava àsliaqzaã !zm \ O (s) Agente (s) Fiscal (is) ;lulas Noam lll-T W *O PREFElTURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO 'PAREC|S Avenida Mato Grosso, n° 66 NE Campo Novo do Parecis MT CEP 78.360-OO CNPJ 24.772.287l0001-36 _w , ¡^,_.,_\ _MWM_ ,M SECRETARlA MUNICIPAL DE FINANÇAS N A ÇA ORDEM DE SER VI Ç O N° 080/2013 DATA: 19/06/2013. DE: DEPARTAMENTO DE FISCALIZA ÇAO PARA: AGENTES DE T IBUT OS, OBRAS E POSTURA. ASSUNTO: FISCALIZA Ç o INSTITUIÇES FINANCEIRAS E CORREIO Convocação dos agentes de tributos, obras e postura: o SADI ROBERTO PEDROSO DA SILVA; o JOÃO CARDOSO LUCAS. Sírvo-me do presente, para CONVOCAR os Agentes de Fiscalização acima citados para realizarem ñscalização nas instituições financeiras e correio, uma vez que este departamento tem recebido denuncia que os mesmos não estão cumprindo a legislação municipal, a saber: a lei 1.384/201, 1.452/2011 e 1.452/2011 e 1.448/2011 e ainda, verificar a funcionalidade das empresas one funciona agentes credenciados; devendo ainda cumprir o Código de Posturas lei 08/89 e Lei Complementar 020/2008, O agente Sadi Roberto Pedroso da Silva, supervisor da equipe, deverá apresentar relatório detalhado, bem como a narrativa do ocorrido em cumprimento a esta Ordem de Serviço. 'J é Isair Godoi Direto epto de Fiscalização Portaria 161/2012