Diversos - Anexo 01 de 25/03/2014 por (Indicação nº 270 de 2014)

Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 24.772.287/0001-36 Criação Lei n°. 5.315 de 04 de Julho de 1988 Oñcio N° O27/2014/03-GP/IR Campo Novo do Parecis, 1 1 de março de 2014. Campo vo do Parecis - MT Assunto Indicação n° 270/2014 (Sessão 25.02.14) Senhor Presidente, 1. Com fulcro na indicação em epígrafe, postulado pelo Nobre Edil ' Leandro Martins dos Santos versando sobre a necessidade de o Poder Executivo, através da Secretaria de Administração, elaborar um Projeto de Lei onde autoriza o Executiv( repassar anualmente recursos financeiros destinado às escolas municipais para pequenos reparos. 2. Em conformidade com as informações subsidiadas via Secretaria Municipal de Educação, a Lei Municipal n° 1407/2011, de 31 de março de 2011, que dispõe sobre o Regime de Adiantamento e Diárias, bem como o Decreto n° 075/2011, que regulamenta a Lei e a Instrução Normativa n° 038/2010 e sua alteraçãc do ano de 2011, tratam da aplicação e prestação de contas de adiantamentos aos Servidores Públicos Municipais. 3. Sendo assim, os Gestores das Unidades Escolares podem receber adiantamento para pequenas despesas, com o intuito de suprir a necessidade de: pequenos reparos e serviços nas escolas, e posteriormente realizando a devideã prestação de contas. à 'E 4. Sendo o que dis omos aviventamos as nossas considerações e apreçoã; p . . . à em tempo que nos colocamos à disposiçã ara outros esclarecimentos, se Julgarfír¡ necessário. Atenciosamente ã m sr: e _ Mauro ;mam PREFEVTO1O7 mam po: 309 E; :e Avenida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-O00 E-mail: gabinete@camponovodoparecis.mt.gov.br - Site: wwwnamponovodoparecis.mt.gov.br