Diversos - Anexo 01 de 23/09/2014 por (Indicação nº 329 de 2014)

Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 24.772.287/0001-36 Criação Lei n°. 5.315 de O4 de Ju|ho de 1988 A Sua Excelência o Senhor VANDERLEI !MARCOS PULGA BAIOTO Presidente do Legislativo Municipal Campo Novo do Parecis - MT Assunto: Indicação n° 329/2014 (Sessão 09.09.14). Senhor Presidente, 1. Com fulcro no requerimento em epígrafe, postulado pelos Nobres Edis Waldicley Silva dos Reis e demais vereadores, em conformidade com as informações subsidiadas via Secretaria Municipal de Assistência Social, órgão responsável por esta demanda, temos o que segue: x/ Indicação n° 329/2014, versando sobre a necessidade de construir uma sede do CRAS no Bairro Jardim das Palmeiras, informamos que o CRAS - Centro de Referencia da Assistência Social é umaã unidade de proteção social básica do SUAS, que tem por objetivo prevenir a ocorrência de situações de vulnerabilidade e riscos sociais nos territóriosã por mcio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, doÊ fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, e de ampliação dos acesso aos direitos de cidadania. Esta unidade pública do SUAS é referênciaã para o desenvolvimento de todos os serviços socíoassistencias de proteção: básica do Sistema único de Assistência Social - SUAS, no seu território de abrangência. Estes serviços, de caráter preventivo, protetivo e proativo, podem ser ofertados diretamente no CRAS, desde que disponha de espaçoã fisico e equipe compatível. Além de ter um espaço fisico adequado, o CRASÉ¡ tem por obrigação ter urna equipe compativel, cada centro deve contar comf uma equipe capacitada para atender aos usuários, e ser compostaê obrigatoriamente por profissionais de nivel superior, Assistente Social, 8 Psicólogo e um Agente Administrativo, onde essa equipe orienta, articula eÊ encaminha a rede local, alem de ofertar serviços que possibilitem ag convivência, a socialização, o acolhimento e a produção para integração no mercado de trabalho, neste ultimo caso os cursos ofertados para a população em geral. ~/ Ademais, dentro do CRAS existe o funcionamento do PAIF - Programa de Atenção Integral ã Familia onde e desenvolvido um trabalho socioassistencial com famílias em situação de vulnerabilidade, fortalecendo seus vínculos familiares e comunitários, ou seja, o PAIF é desenvolvido no CRAS com caráter de prevenção e centralidade na família. Desta forma e contando com toda a equipe da Secretaria são desenvolvidas ações para Avenida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FO E (6 ) 3382-5100 - CEP 78.360-000 E-maii: gabinete@camponovodoparecis.mt.gov.br - Site: www.camponovodoparecis.mt.gov.br Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 24772287/0001-36 Criação Lei n°. 5.315 de 04 de Ju|ho de 1988 atendimento a população carente do município, dentre elas, recepção e acolhida, orientação, acompanhamento, encaminhamento, visitas domiciliares, atendimentos individual, tanto social quanto psicológico, palestras, reuniões, campanhas, grupos, cursos, beneficios eventuais e eventos. ~/ O SUAS e um Sistema Único da Assistência Social, implantado em todo território nacional com diretrizes a serem seguidas pelos municípios. Para que se possa implantar qualquer programa ou projeto do SUAS como o CRAS é necessário que o Governo Federal através do Ministério do Desenvolvimento Social disponibilize aos Municipios. O caso do CRAS essa expansão (inclusão de novo posto) se dá mediante a quantidade populacional, vez que para o Ministério os Municípios são identificados por porte. O município de Campo Novo do Parecis se enquadra no Porte II que comporta até o momento 1 (um) CRAS e tem Cofinanciamento Federal para atender l (um) CRAS, ~/ Dito isto, salientamos que as informações da necessidade de implantação do l (um) CRAS no Bairro Jardim das Palmeiras já foi encaminhada tanto ao Governo do Estado quanto ao Governo Federal, porém estamos aguardando uma expansão para os próximos anos. J Por entender a necessidade de atendimento dos moradores deste bairro, implantamos com recursos municipais um posto de atendimento que se localiza na Avenida Belo Horizonte com a Gaivota, que oferece os seguintes atendimentos: bolsa-familia, cursos de qualificação, sala de Inclusão Digital e Grupos de Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculo. 2. Sendo o que dispomos aviventamos as nossas considerações e apreço, em tempo que nos colocamos ã disposição para outros esclarecimentos, se julgar necessário. Atenciosamente, PREFEITO MU CIPAL CPF 30810 010-49 Avenida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000 E-mail: gabinele@camponovodoparecismtgov.br - Site:wwwcamponovodoparecis.mt.gov.br