Diversos - Anexo 01 de 03/11/2014 por (Indicação nº 352 de 2014)

Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 24.772.287/0001-36 Criação Lei n°. 5.315 de 04 de Julho de 1988 'Oficio N. 191/2014/lO-GP/IR Campo Novo do Parecis, 28 cle outubro de 2014. A Sua Exãceléncia o Senhor VANDERLEI MARCOS PULGA BAIOTO Presidente do Legislativo Municipal Campo Nbvo do Parecis ~ MT Assunto:ÍInd.icação n° 352/2014 [Sessão 14.10.14). Senhor Presidente, l. Com fulcro nas indicações em epígrafe, postulada pelo Nobre Edil Gilberto íeira de Melo, em conformidade com as informações subsidiadas via Secretaria de Administração, órgão responsável por esta demanda, temos o que segue: J Indicação n° 352/2014, versando sobre a necessidade de o Poder ,Executivo instituir o auxílio alimentação aos servidores municipais, informamos que a Lei Municipal n” 1.130/2006 que dispõe sobre o Estatuto dps Servidores Públicos do municipio de Campo Novo do Parecis, não prevê a implantação do Auxilio Alimentação; sendo necessário para tanto a alteração da referida lei, bem como o estudo de impacto orçament' 'o/ financeiro que poderá acrescentar na folha de pagamentqã observand ainda os limites prudências da Lei de Responsabilidade Fiscal. ã 2. Sendo o que dispomos aviventamos as nossas considerações sã apreço, em tempo que nos colocamos à disposição para outros esclarecimentos, 8 se julgar n essãrio. lll SIMM Atenciosamente, PREFE! no11 ?DR 107 010-49 M 91.2100 62110 #WMM-SB Aven da Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000 E-mail: gabinete@camponovodoparecis.mt.gov.br - Site:www.camponovodoparecis.mt.gov.br