Diversos - Anexo 01 de 28/05/2012 por (Projeto de Lei Executivo nº 29 de 2012)

çAMAPÁi/iüiáiiõñü FÊWBÉEÊ 'jo cis-MT! Prefeitura Municipal de Campo Novo do P ea? ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 24.772.287l0001-SB Criação Lei n°. 5.315 de O4 de Julho de 1988 MENSAGEM N° 031/2012 Campo Novo do Parecis, 16 de maio de 2012. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O Projeto de Lei n°. 029/2012, que ora submetemos ã soberana deliberação do Legislativo Municipal, na forma como dispõe o Regimento Interno dessa Casa de Leis, tem por objeto autorizar o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 260.000,00, e dar outras providências. O projeto de lei em pauta tem como objetivo principal o suprimento de dotação orçamentária para a continuidade dos serviços ofertados voltados para as seguintes ações: a) suplementação para reforçar a dotação orçamentária que custeia o repasse de recursos tinanceiros para a Associação dos Voluntários da Casa Terapêutica "Viver Sóbrio", tendo como objetivo auxiliar nas despesas com tratamento de munícipes campo-parecienses com transtornos decorrentes do uso ou abuso de substâncias psicoativas encaminhados através da Secretaria Municipal de Saúde para a referida Associação, sendo este valor a ser suplementada na ordem de R$ 135.000,00; b) manutenção de custos/despesas de consumo da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, na ordem de R$ 125.000,00, em decorrência que as ações anteriormente programadas superabundaram ao planejamento orçamentário destinado ao exercício vigente, elevando concomitantemente os custos/despesas com combustivel, material de expediente, material de limpeza, manutenção de despesas fixas (energia eletrica, telefonia), locação de imóvel, e outros. Convém ainda salíentarmos a ampliação dos espaços públicos ofertados para as inúmeras oficinas e projetos atendidos pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, considerando o aumento populacional demandado, fazendo imprescindível o reforço de dotação orçamentária para que estas despesas venham a ser empenhadas dentro do trâmite normal da¡ despesa pública, obedecendo à transparência aos gastos públicos. " r~ IEEI Desta feita, para darmos cumprimento à legislação vigente, solicitamos-FB autorização para o remanejamento e transposição de dotações, uma vez que o Poder Executivcñ não detém livre arbítrio para faze-Io de forma independente, conforme artigo 23, da Lei MunicipaÊ n°. 1430/2011, tendo como objetivo primordial manter o atendimento sustentável aos serviçosg públicos municipais. luJ Pela razão do que se explanou, encaminhamos com pedido de tramitação, og presente Projeto de Lei para análise dos Excelentíssimos Vereadores, contando com a presteza e com a soberana análise e aprovação, valendo-nos da o ' ade para reiterar protestos da_ mais alta estima e consideração. Atenciosamente, MAURO VA ER BERFT Pr feito ICIHEHDGIXBIIMWSOWIJW A Sua Excelência do Senhor LEANDRO MARTINS DOS SANTOS Presidente do Poder Legislativo Municipal Campo Novo do Parecis - Mato Grosso Avenida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000 E-mail: gabinete@camponovodoparecis.mt.gov.br - Site: www.camponovodoparecis.mt.gov.br l cAMAãÃT/UNIETÊXL¡ Campo Nov/ç do P ¡SMTI Fl. N“ Prefeitura Municipal de Campo Novo o Pareci?” ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 24.772.287/00O1-36 Criação Lei n°. 5.315 de 04 de Julho de 1988 PROJETO DE LEI N°. 029/2012 16 de maio de 2012. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 260.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. MAURO VALTER BERF7', Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Gera| do Município, no valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), para reforçar a seguinte dotação orçamentária: 05. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO O01.13.392.0002.2084 Manutenção e Encargos com a Secretaria de Cultura e Turismo 3.3.90.30.00.00. Material de Consumo . R$ 16.760,00 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica R$ 10.000,00 002.13.392.0002.2037 Manutenção e Encargos com Depto de Cultura 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica R$ 50.000,00 002.13.392.0002.2103 Apoio a Eventos e Manifestações Culturais 3.3.90.31.00.00. Prem. Culturais, Artísticas, Cientif., Desportiv. E Outras . R$ 8.000,00 3.3.90.32.00.00. Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita .R$ 10.000,00 3.3.90.39.00.00. Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 30.240,00 10. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 002.10.302.0004.2074 Tratamento Profilático e Terapêutico 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 135.000,00 Total das Suplementações . R$ 260.000,00 Art. 2°. Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no artigo anterior, serão utilizados como recursos a redução parcial ou total, com remanejamento e transposição das seguintes dotações orçamentárias constantes do Orçamento vigente, de conformidade corn art. 43, § 1°, inciso lIl da Lei Federal 4320/64: 02. GOVERNO MUNICIPAL 0O1.04.122.0011.1005 Estruturação da Frota de Veículos do Governo Municipal 4.4.90.52.00.00. Equipamentos e Material Permanente . R$ 1.000,00 03. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 001.04.122.0011.1007 Estruturação da Frota de Veículos da Secretaria de Administração 4.4.90.52.00.00. Equipamentos e Material Permanente R$ 80.000,00 001.14.422.0008.2071 Manutenção do PROCON 4.4.90.52.00.00. Equipamentos e Material Permanente R$ 25.000,00 06. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER 001.27.122.0003.1023 Estruturação da Frota de Veículos da Secretaria de Esportes e Lazer 4.4.90.52.00.00. Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00 0O2.27.812.0003.1025 Construção e Reforma de Pólos Esportivos/Ginásios/Estãdios 4.4.90.51.00.00. Obras e Instalações . R$ 4.000,00 E-mail: gabinete@camponovodoparecis.mt.gov.br - Site: www.camponovodoparecis.mt.gov.br Avenida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65)3382-5100 - CEP 78.360-000 ñ "ÕÃVAÉÂMMLTNTCTÍDKL" Campo Nnyo do P is-MT Prefeitura Municipal de Campo Novo do i recis ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 24772287/0001-36 Criação Lei n°. 5.315 de O4 de Julho de 1988 002.27.812.0003.2011 Manutenção do Desporto Comunitário 4t4l90A52t00l00l Equipamentos e Material Permanente . R$ 10.000,00 11. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL 002.08.244.0008.1141 Construção e Ampliação do CRAS 4.4.90.51.00.00. Obras e Instalações . R$ 35.000,00 003.16.482.0007.1156 Habitação de Interesse Popular 4.5.90.61.00.00. Aquisição de Imóveis . R$ 50.000,00 003.16.482.0007.1157 Habitação de Interesse Social 4.5.90.61.00.00. Aquisição de imóveis . R$ 50.000,00 Total das Reduções R$ 260.000,00 Art. 3°. As alterações constantes do art. 1° desta Lei passam a integrar a Lei Municipal n°. 1.340 de 16 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013 e a Lei Municipal n°. 1.430, de 14 de julho de 2011, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercicio financeiro de 2012 - LDO. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário. Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Municipio/Jornal Oficial Eletrônico dos Municipios do Estado de Mato Grosso e por afixação no local de costume, data supra, cu -se. v MARCIO ANTÃO C TERLE Secretário Municipal de dminístração (à ressa" - e . Daiana Iays _iuridlca ptãsfüràgizoütà .o ' Avenida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-O00 E-mail: gabinete@camponovodoparecis.mt.gov.br - Site: www.camponovodoparecis.mt.gov.br