Autógrafo - Autógrafo Nº 808/2009 de 06/07/2009 por (Projeto de Lei Executivo nº 31 de 2009)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo Nº 808/2009
Data
06/07/2009
Autor
Ementa
REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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