Parecer de Comissão - Parecer de 20/07/2009 por (Projeto de Lei Executivo nº 49 de 2009)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer
Data
20/07/2009
Autor
Ementa
Parecer ao Projeto de Lei Nº 49/2009 - ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 1.286, DE 8 DE ABRIL DE 2009, QUE CONCEDE ANISTIA DO PAGAMENTO DE MULTA E JUROS ÀS DÍVIDAS ORIGINADAS EM TRIBUTOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
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