Autógrafo - Autógrafo Nº 840/2009 de 14/12/2009 por (Projeto de Lei Executivo nº 54 de 2009)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo Nº 840/2009
Data
14/12/2009
Autor
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº1.138, DE 6 DE SETEMBRO DE 2006, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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