Diversos - Anexo 01 de 05/09/2012 por (Projeto de Lei Executivo nº 44 de 2012)

Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis Estado de Mato Grosso _ ÍCIO N° 100/2012-GP Campo Novo do Parecis/MT, 5 de setembro de 2012. ~ ua Excelência o Senhor “URO VALTER BERFT_ feito « Fx PO NOVO DO PARECIS - MT unto: Solicitação de informações acerca ,do Projeto de Lei ri° 044/2012, de autoria do er Executivo', que dispõe sobre a regularização de área vendida pelo Município de z po Novo do Parecis, e dá outras providências. Senhor Prefeito, A pedido da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e ação Final, com relação a proposição em epígrafe, atendendo orientação da essoria jurídica desta Casa, solicitamos a Vossa Excelência o -aminhamento a esta Casa de Leis dos seguintes documentos e informações: ' o Certidão atualizada matrícula do imóvel objeto do projeto que, segundo o autor, é a de n° 688 no CRI de Campo Novo do Parecis/MT; Contrato Social, com as últimas alterações, e comprovante de regularidade de inscrição ~no CNPJ/MT da empresa CASTOLDI & CASTOLDI COMÉRCIO DE .COMUBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES, portadora do CNPJ ri° 32.988.008/0001-02 adquirente do imóvel, conforme contrato anexo ao projeto; ~ Qual- o prazo para a empresa efetuar 'o pagamento do valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais), previsto no art. 2°, uma ve que a redação do art. 5° tem-se, a princípio, que o prazo não fo¡ fixado poden o a empresa procrastinar o pagamento e receber c mo ao, apenas a não obtenção da ordem de escritura do imóve. a Atenciqsa nte, RTI S. DOS SANTOS uàíifüçíg ' :mim wi o, 385 - Centro - Campo Novo do Parecis/MT - 60-000 - Fone/Fax: (65) 3382-5200/3382-1707 - E-mail: camara@camaracampono doparecis.mt.gov.br , A 9. a_ m 3 . cn