Diversos - Anexo 01 de 31/08/2012 por (Projeto de Lei Executivo nº 46 de 2012)

ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 24.772.287/0001-36 Criação Lei n°. 5.315 de O4 de Julho de 1988 MENSAGEM N°. 049/2012 Campo Novo do Parecis, 30 de agosto de 2012. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O Projeto de Lei n°. 046/2012, que ora submetemos à soberana deliberação do Legislativo Municipal, na forma como dispõe o Regimento Interno dessa Casa de Leis, tem por objeto dispor sobre a regularização de área urbana no município de Campo Novo do Parecis e dar outras providências. O projeto de Iei em epígrafe apresenta aos Nobres Edis a proposição que visa à regularização fundiária de uma área urbana dantes pertencente à Empresa J.F.Dorileo e Cia Ltda, que ao encerrar suas atividades transferiu o dominio e posse da referida área à Empresa S.C.Perini Zabolostky ME, sendo que esta requer a regularização fundiária do imóvel, com o consentimento expresso da antecessora, conforme documentos em anexo, consolidando assim a efetividade para ocupação da area. Convém salientar que a empresa S.C.Perini Zabolostky ME, de posse e dominio da área implantou reformas e ampliações na estrutura local, alterando positivamente a urbanização do local, bem como reestabeleceu uma atividade comercial deñnida agregando empregos, gerando renda e incremento de tributos. Em apenso, documentação de regularidade empresarial voltada à empresa S.C.Perini Zabolostky ME. Pela razão do que se explanou, encaminhamos com pedido de tramitação, o presente Projeto de Lei para análise dos Excelentíssimos Vereadores, contando com a presteza e com a soberana análise e aprovação, valendo-nos da oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e consideração. Atenciosamente, MA Pr feito A Sua Excelência o Senhor LEANDRO MARTINS DOS SANTOS Presidente do Poder Legislativo Municipal Campo Novo do Parecis/MT Avenida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000 IBM! ll0 limi Mm 3G TIdIJIWII WM 92152189 3193/89/52 W791 E-mail: gabinete@camponovodoparecis.mt.gov.br - Site:www.camponovodoparecis.mt.gov.br ÍÃMARA MU” A Égamlpnjxmrln I Prefeitura Municipal de Campo Novo do Érecis ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 24.772.287/0001-36 Criação Lei n°. 5.315 de 04 de Julho de 1988 PROJETO DE LEI N” 046/2012 30 de agosto de 2012. Autoria: Poder Executivo Municipal. DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO DE AREA URBANA NO MUNICIP/O DE CAMPO NOVO DO PAREcIs, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. MAURO VALTER BERFT, Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Pela presente Lei fica o Municipio de Campo Novo do Parecis autorizado a regularizar a propriedade da área de 3.184,5Om2, localizada na quadra 68-A, lote 03, loteamento Património de Campo Novo do Parecis, neste Município, doada no ano de 2003 à empresa J. F. DORILEO E CIA LTDA, inscrita no CNPJ 26.776.740/0001-08. Art. 2°. A regularização de que trata a presente lei tem como objeto a área descrita no artigo anterior, conforme termo de transferência emitida pela empresa J. F. DORILEO E CIA LTDA, em favor da empresa S. C. PERINI ZABOLOSTKY, inscrita no CNPJ 09.599.590/0001-95. Art. 3°. Para tanto fica alterado o inciso IX, do art. 1° da Lei Municipal n° 905, de 11 de setembro de 2002, passando a corresponder com a seguinte redação: “Art 1° . IX - a S. C. PERINI ZABOLOSTKY ME, inscrita no CNPJ sob o n° 09.599.590/0001-95, o lote 03 da quadra 68-A, com área de 3.184,50m2 (três mil e cento e oitenta e quatro metros e cinquenta centimetros quadrados) e os seguintes limites e confrontações: Frente: 55,00m Avenida Mato Grosso; Fundos: 55,00m lote 05, quadra 68-A; Lado Direito.; .57, 90m lote 02, quadra 68-A; Lado Esquerdo: 57, 90m Rua Rio Branco.” Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Munic' e Ca po Novo do Parecis, aos 30 MAURO VA ER BERFT Prefeito unicipal Avenida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65)3382-5100 - CEP 78.360-O00 E-mail: gabinete@camponovodoparecis.mt.gov.br - Site: www.camponovodoparecis.mt.gov.br ÉÃMIÃiÍÁIi/IURIIPÍITPAL Campo Nnvn do ' " :Fl N: _M _í -. Prefeitura Municipal de Campo Novo do recis ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 24.772.287/0001-36 Criação Lei n°. 5.315 de 04 de Julho de 1988 Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Municipio/Jornal Oficial nico dos Municipios do Estado de Mato Grosso e por afixação no local de stum , data supra, cumpra-se. MARCIOA TÃO NTERLE Secretário Municipal cl Administração Avenida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000 E-mail: gabinete@camponovodoparecis.mt.gov.br - Site: www.camponovodoparecis.mt.gov.br Exmo. Sr. MAURO VALTER BERFT Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis - MT. S. C. PERINI ZABOLOSTKY ME, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o número 09.599.590/0001-95, Inscrição Estadual 13.356.067-8, com sede neste município de Campo Novo do Parecis à Av. Mato Grosso, 853, por sua proprietária Suzana Cristina Perini Zabolostky ao final assinada, pelo presente vem apresentar a V. Exa. a documentação solicitada para regularização fundiária do imóvel urbano onde possui sua sede e exerce atividade comercial: lote 03 da quadra O68-A com área de 3.184,50m2 do loteamento patrimônio de Campo Novo do Parecis/MT, cuja posse lhe foi cedida por J. F. DORILEO & CIA LTDA. Documentos Anexos: - cópia do CNPJ; - certificado de regularidade do FGTS; - certidão negativa de débitos previdenciários; - Certidão negativa da Secretaria da Receita Federal de Tributos Federais e Dívida Ativa da União; - Certidão negativa do Tribunal de Contas do Estado; - Certidão negativa de Débitos Trabalhistas; - Certidão Negativa do Município de Campo Novo do Parecis¡ - Certidão Positiva com efeito de Negativa do Estado de MT; - Certidão Simplificada da Jucemat; Pede deferimento. Campo Novo do Parecis/MT, 11.07.2012. Suzana ristina Perini Zabolostky /e 'il-N v n ,LO V d? Receita Federal Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Contribuinte, Conñra os dados de Idenliñcação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto ã RFB a sua atualização cadastral. ' REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL l' CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA ãggâfgdyággjçgg COMPROVANTE DEÃEÍÊRÉÍO E DE SITUAÇÃO 32363533?” NOME EMPRESARIAL S C PERINI ZABOLOSTKY ME TITULO Do ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) MULTIGAS CÓDIGO E DESCRIÇAO DA ATIVIDADE ECONOMICA PRINCIPAL 4123-7-00 - Comércio varejista de bebidas cooiso E DESCRIÇÃO DAs ATNIDADES EcoNoMIcAs sEcUNoARIAs 47.12-1-D0 - Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns 4184-9430 - Comércio varejista de gás liqüefeito de petróleo (GLP) 5611-2-03 - Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares 7129-2-02 - Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais CODIGO E DESCRIÇAO DA NATUREZA JURIDICA 213-5 - EMPRESARIO (INDIVIDUAL) LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO AV MATO GROSSO SBZNE CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICIPIO UF 78.360-000 CENTRO CAMPO NOVO DO PARECIS MT SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA 02/05/2008 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL encimado: ¡anulan- Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.183, de 19 de agosto de 2011. Emitido no dia 09107/2012 às 15:39:14 (data e hora de Brasilia). Paoina: 1/1 © Copyright Receita Federal do Brasil - 09/07/2012 /f http://mvw.receita.fazenda.gov.br/prepararImpressao/ImprimePaginaasp 09/07/2012 Page 1 of 1 - Ln .gun-uz _v n. ?CAMARA MUNI IPAL ,IÇaWPO No o do P .is-MT ;Fl N°._ riiiiz_z.sz_.i-,z=i i;í-i::-àã;voi;rAM¡ CAIXA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Certificado de Regularidade do FGTS - CRF Inscrição: 09599590/0001-95 Razão Social: S C PERINI ZABOLOSTKY ME Nome Fantasia: MULTIGAS Endereço: RUA BAHIA 853NE / CENTRO/ CAMPO NOVO DO PARECIS / MT/ 78360-000 A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. O presente Certiñcado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS. Validade: 09/07/2012 a 07/08/2012 ' Certificação Número: 2012070910591391395594 Informação obtida em 09/07/2012, às 10:59:13. A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa: www.caixa.gov.br https://www.sifge.caixa.gov.br/Empresa/Crf/Crf/FgeCFSImprimirPapel.asp?VARPessoaMatriz=15109 . 09/07/2012 Cenidao Negativa de Debito Page 1 of 1 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA i R lõyl ç CERTlDÃO NEGATIVA à DE DEBITOS RELATIVOS As CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E AS DE TERCEIROS N° 000682012-10001590 Nome: S C PERlNl ZABOLOSTKY ME CNPJ: 09599590/0001-95 Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, e certificado que não constam pendências em seu nome relativas a contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida Ativa da União (DAU). Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere- se exclusivamente às contribuições previdenciárias e às contribuições devidas, por Iei, a terceiros, inclusive às inscritas em DAU, não abrangendo os demais tributos administrados pela RFB e as demais inscrições em DAU, administradas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), objeto de Certidão Conjunta PGFN/RFB. Esta certidão e valida para as finalidades previstas no art. 47 da Lei n° 8,212 de 24 de julho de 1991, exceto para: - averbação de obra de construção civil nO Registro de lmóveis; - redução de capital social, transferência de controle de cotas de sociedade limitada e cisão parcial ou transformação de entidade ou de sociedade sociedade empresária simples; - baixa de firma individual ou de empresário, conforme definido pelo art.931 da Lei n° 10.406. de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, extinção de entidade ou sociedade empresária ou simples. A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual foi emitida e à veriñcação de sua autenticidade na Internet, no endereço . Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 01. de 20 de ¡aneiro de 2010. Emitida em 09/07/2012. Válida até 05/01/2013. Certidão emitida gratuitamente. Atençãozqualquer rasura ou emenda invalidará este documento. http://www01O.dataprev.gov.br/CWS/BIN/cws_mv2.asp?COMS_BIN/SIW_C0ntextO=CND/SIW_Tra . 09/07/2012 Secretaria da Receita Federal do Brasil " ~'- “ " Page 1 Ofi MINISTÉRIO DA FAZENDA Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Secretaria da Receita Federal do Brasil CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E A DIVIDA ATIVA DA UN|ÃO Nome: S C PERINI ZABOLOSTKY ME CNPJ: 09.599.590l0001-95 Ressalvado O direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de responsabilidade do sujeito passivo acima identiñcado que vierem a ser apuradas, e certiticado que não constam pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se exclusivamente a situação do sujeito passivo no ãmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em Divida Ativa do instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão especiñca. A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na internet, nos endereços ou . Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB n9 3, de 02/05/2007. Emitida as 11:04:24 do dia 09/07/2012 . Valida até 05101/2013. Codigo de controle da certidão: 999C.BC81.9E82.C3EE Certidão emitida gratuitamente. Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. http://www.receita.fazendagov.br/ApIicacoes/ATSPO/Certidao/CndConjuntalnter/EmiteCertidaolnter . 09/07/2012 DADOS DO SOLICITANTE NOME: S C PERINI ZABOLOSTKY ME CNPJ: 09.599.590/O001-95 RESPONSÁVEL : SUZANA CRISTINA PERINI ZABOLOSTKY CPE: 750.077.460-53 CERTIDÃO NEGATIVA CERTIFICA-SE, com fundamento no art. 21, XX, da Resolução n. 14/2007 e na Resolução Normativa n. 02/2009, ambas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, que "NÃO HÁ RESTRIÇÕES" referentes à entidade privada acima citada e ao seu responsável perante o TCE-MT. Esses são os dados resumidos obtidos através dos sistemas informatizados deste Tribunal, nesta data. EMITIDA EM: 10/07/2012 VÁLIDA ATÉ: 10/08/2012 VAIMIR DE PIERI Coordenador do Núcleo de Certificação e Controle de Sanções JOSE CARLOS NOVELLI Presidente ****** A autenticidade desta deverá ser confirmada no site www tce mt gov br/cnd m” , . . . . Voltar - imprimir © Copyright 2005 TCE/MT - Todos os Direitos Reservados Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - Centro Político Administrativo, Caixa Postal 10.003 › Cuiabá~MT - CEP: 78070-970 Fone:(065) 613-7500 - Email' tce@tce,mt govbr - Horário de funcionamento'. 8h às 18h http://www.tce.mtgovbr/cnd/emitePj 10/07/2012 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23a REGIÃO Certidão Negativas de Débitos Trabalhistas CERTIDÃO NÚMERO: 0022624/2012 certifica-se que, até a presente data, a vista dos dados constantes no sistema informatizado deste Egrégio Tribunal, NAO tramitam nesta Justiça Especializada AÇÕES TRABALHISTAS contra S C PERINI ZABOLOSTKY ME, CPF/CNPJ: 09.599.590/0O01-95. Certidão emitida em 09/07/2012, às 10:22:03 hs a requerimento do(a) Sr(a) SUZANA CRISTIAN PERINI ZABOLOSTKY, CPF: 750.077.460-53. Observações: Os dados acima informados são de responsabilidade do requerente da certidão; Firmado por assinatura digital em 09/07/2012 pelo Tribunal Regional do Trabalho da 233 Região, conforme MP 2200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira; A autenticidade desta Certidão pode ser conñrmada no endereço httpzllwww4.trt23.jus.br/CertidaoNegativa, sendo do interessado a responsabilidade de verificação da mesma; Certidão gratuita, de âmbito nacional, válida por 30 dias após sua emissão. Assinatura eletrônica: d3c12e^la-86e6-3e93-bbd8-t72effa8e875 1de1 "l m" PREFEITURA MUN|C|PAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS AV MATO GROSSO, N° GS-NE - CENTRO CNPJ: 211772287000136 Exercicio: 2012 CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS MUNICIPAIS A Prefeitura Municipal de CAMPO NOVO PARECIS, a requerimento da pessoa interessada S C PERINI ZABOLOSTKY ME, CERTIFICA para os fins que se fizerem necessários, que a pessoa jurídica/física a seguir referenciada não registra débitos para com os cofres públicos municipais até a presente data, tendo a presente CERTIDAO validade até o dia 08/08/2012, ressalvando o direito da Fazenda Municipal de exigir o recolhimento de débitos, tributários ou não, constituido anteriormente a esta data mesmo durante a vigência desse prazo. Cadastro: 000009452 RG ou Insc. 13.356.067-8 Contribuinte: S C PERINI ZABOLOSTKY ME CPF/CNPJ 095995530000195 Endereço: AV MATO GROSSO, 982 Complemento: NE Bairro: CENTRO CEP: 78360000 Cidade: CAMPO NOVO PARECIS UF: MT DADOS ESPECÍFICOS DO CADASTRO Data de Abertura : 23/06/2008 Inscr Municipal : 4469 Inscr Estadual : 13.358.067-8 Data Encerramento: Atividade : 4723-7-00 Comércio varejista de bebidas; 4712-1-00 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns; 4784-9-00 Comércio varejista de gás liqüefeito de petróleo (GLP); 5S.11-2-03 Data de Emissão: 09/07/2012 Valida Até: 08108/2012 Código de Controle da certidão/Número: 1B5D.6E74.CC83.CFCF L/kJ/Uyqzx) ÁAL fiz @MMN IJWISUM LeaIMzmu a °"°'°-:°I::::P+,::rí°.'^:"“ _. Ií'.'¡ _ah Secretaria de Estado msm, . _ _ _ _ de Fazenda ' A' ' Mato Gros o Maisporvocé Sistema de Certidão Negativa de Débito Data: 09/07/2012 - 12:03:27 CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS FISCAIS COM EFEITO DE CERTIDAO NEGATIVA N°: 0007824571 Finalidade :Certidão referente ao ICMS/IPVA para Participação em Licitações Públicas Data de Emissão: 09/07/2012 Hora de Emissão: 12:03:27 Qualificação do Contribuinte: Endereço: AVENIDA MATO GROSSO , 982NE CENTRO CAMPO NOVO DO PARECIS MT CNAE : Comércio varejista de bebidas Certidão fornecida para Inscrição Estadual : 13.356.067-8 Razão Social : S C PERINI ZABOLOSTKY ME CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO NEGATIVO CERTIFICAMOS que, consultadas as bases informatizadas e integradas ao sistema de processamento de dados da CND, da Secretaria de Estado de Fazenda, relativamente ao Contribuinte acima indicado, bem como aos seus sócios e demais empresas de cujo capital social aquele ou estes participe(m), até a data e hora em epígrafe, constatamos a(s) ocorrência(s) adiante descritas. Fica ressalvado o direito de a Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso exigir outros valores relativos a tributos estaduais e seus acréscimos legais, mesmo lançados, bem como em razão de posterior lançamento ou apuração, ou decorrentes de inexatidão da informação prestada pelo contribuinte ou, ainda, do restabelecimento da exigibilidade do crédito tributário, inclusive quando objeto de NAI e/ou acordo de parcelamento. OBS. A presente Certidão não alcança débitos fiscais já encaminhados para inscrição em Dívida Ativa, de competência da Procuradoria Geral do Estado, nem o cumprimento de obrigações principais ou acessórias, cujo controle ainda não esteja informatizado ou integrado ao sistema da CND/SEFAZ. OCORRENCIAS QUANTO AO CONTRIBUINTE, RELATIVAMENTE A ACORDOS DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS, COM PAGAMENTO EM DIA QUANTO AOS SÓCIOS, RELATIVAMENTE A ACORDOS DE PARCELAMENTO DE DEBITOS FISCAIS, COM PAGAMENTO EM DIA QUANTO A OUTRAS EMPRESAS DE CUJO CAPITAL SOCIAL O CONTRIBUINTE OU OS SEUS SÓCIOS PARTICIPE(M), RELATIVAMENTE A ACORDOS DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS, COM PAGAMENTO EM DIA A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via Internet no endereço www.sefaz.mt.gov.br. Fornecimento gratuito, salvo quando a impressão for efetuada por unidade fazendária, mediante requerimento do interessado. A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via Internet: www.sefaz.mt.gov.br Esta Certidão tem validade até 08/08/2012 - Fornecimento Gratuito Código de Autenticidade : TKM2M2M2T99U92BA http://www.sefaz.mt.gov.br/cnd/certidao/servlet/ServletRotd 09/07/20 I 2 íãMIÃnRÃ-.MÚIITCIPKÀ , CampoN oclo is-MT Pagina 1 de 2 5m_ No_ t: % © Copyright 2001-2012 Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso - Todos os direitos reservados http://wvvw.sefaz.mt.gov.br/cnd/certídao/servlet/ServletRotd 09/07/2012 Secretaria de Estado (mm . A 'I lII' de Fazenda Mato G o Maisporvocé Sistema de Certidão Negativa de Débito ~ ' Data: 09/07/2012 - 12:03:27 CERTIDAO POSITIVA DE DEBITOS FISCAIS COM EFEITO DE CERTIDAO NEGATIVA N°: 0007824571 Finalidade :Certidão referente ao ICMS/IPVA para Participação em Licitações Públicas Data de Emissão: 09/07/2012 Hora de Emissão: 12:03:27 QUANTO AO CONTRIBUINTE 09599590/0001-95 - S C PERINI ZABOLOSTKY ME - Débito Suspenso Conta Corrente Fiscal QUANTO A(S) FILIAL(IS) RELATIVAMENTE A PARCELAMENTOS FISCAIS EM DIA E DÉBITOS SUSPENSOS Nada Consta ' QUANTO AO(S) SOCIO(S) RELATIVAMENTE A PARCELAMENTOS FISCAIS EM DIA E DÉBITOS SUSPENSOS Nada Consta _ _ , QUANTO AS PARTICIPAÇAO(OES) RELATIVAMENTE A PARCELAMENTOS FISCAIS EM DIA E DEBITOS SUSPENSOS Nada Consta _ __ __ l QUANTO A PARTICIPAÇAO(OES) DE SOCIO(S) EM 0UTRA(S) EMPRESA(S) RELATIVAMENTE A PARCELAMENTOS FISCAIS EM DIA E DEBITOS SUSPENSOS Nada Consta A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via Internet: www.sefaz.mt.gov.br Esta Certidão tem validade até 08/08/2012 - Fornecimento Gratuito Código de Autenticidade : TKM2M2M2T99U92BA Página 2 de 2 © Copyright 2001-2012 Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso - Todos os direitos reservados http://www.sefaz.mt. govbr/cnd/certidao/ servlet/ S ervIetRotd 09/ 07/20 l 2 MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO L_ DO EsTADo DE MATO GROSSO q( CERTIDÃOSIMPLIFICADA Páainazâííiio/.I (3"¡°9 QUE constam dos documentos arquivados nesta Junta comercial e são vigentes _/ ____ naãííadasuaex 1 NonÉÉÍpÉsÊnÍ-ai ? V? ç I iiillljm &semes~ s c ?E11 ZABOL . í I Naturez-ÊÊEIdIca: E , Número detjcu ,tiñca 625% Data de Arquivament _, de Inicio Aàmpresas-Nigjeeda) CNPJ À ç ;Ee Auvldade Z'- ysans-eáá ,g4 o9.s99.59o¡ooo1-95 02/06/2008 % ompIeg/íogradouro, !Fe Compgento. Bairro, Cidade, UF. CEP) í/í_ á f: ,, AMP l t Imã / . ' › To 'ti o. asa, CENTRO, c o Novo D0 PAREC s, M gesso-u / j. % 4** ? ã :um % REJIST ?EBIDAS sucgsE REFRIGERANTES Eci Aaaose _í . - % REJISTA , ODuTos Aí'ENTicIos (MiNiiiiIERcADorÍ-'gg .ç i7"? á AREJISTA D s LIQU/ _T0 DE PETROLEOÊ ç:: TÂÍA - ::f _Z é ÊIIIIÊTBEIIIARÊIITETÉIII /RA FESTAS E 55.032. I 15,uoo.oo ' /7 ;í , E Micrâefgpresa ou? n í-/í __ ” g ;g7 / mpresa e equeno o e _É ê- Z (Lel nn123I2006) ' ' - 4:/ V Microempresa Último Arquivamento' - Ê' situaçao Data: 18108/2010 Númengoioosssixao, ' REGISTRO ATIVO Ato: ALTERACAO Status Evento (s): ALTERACAO DE DADOS @:aso NoM/EÉMPRESARIAL) l .E Nome do Empresário T SUZANA CRISTINA PERINIÍ -OSTKY ' ' \ _ É 7 _ Identidade: 1055535335551? CPF: 750-077-450-53 ' Estado Civil: Cagdo é Regime de Bens: Comunhão Parcial I r "â OANIÉNOVO DO PARECIS . MT, oa de setembro de 2011 r 1110539135 á _z-/T FFCRêÊ?j%ZàE.ew F25 .HJMCEMMF tt iii O f"fl""" ' * ?AMARA iviiJi -iiciãAi LCBITTIJOIUOUUIIFTJ' . TL Exmo. Sr. _w_ ' Mauro Valter Berft Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis - MT. A empresa J. F. DORILEO & CIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o número 26.776.740/0OO1-O8, representada pelo sócio- gerente José Ferreira Dorileo e a empresa S. C. PERINI ZABOLOSTKY, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o número O9.599.590/OOO1-95, representada pela empresária Suzana Cristina Perini Zabolostky, tendo em vista que a primeira requerente encerrou suas atividades e transferiu para a segunda requerente a posse do imóvel denominado de lote 03 da quadra 68-A do Loteamento Patrimônio de Campo Novo, com área de 3.184,5Om2, onde qual implantou reformas e ampliações, alterando _positivamente a urbanização do local, bem como, local passou a exercer atividade comercial agregando a geração de uma dezena de empregos e conseqüentemente também a geração de tributos, vêm pelo presente requerer a regularização fundiária do imóvel a favor da efetiva detentora do imóvel, ou seja: S. C. PERINI ZABOLOSTKY, requerendo de V. Exa. seja promovida a alteração da redação do inciso IX do art. 1° da Lei Municipal 905/2002 para que conste como beneficiária a empresa S. C. PERINI ZABOLOSTKY, mediante encaminhamento do necessário Projeto de Lei ao Legislativo Municipal. got' Pedem deferimento . age” _[_ IIÍIIUàISQJ_ m3 '93 nog 3a.¡ sson- l zewtvnl _apepxaA .rod oóatnronaa “IIDW IIEWÊI ' IWI GEEE WS ' 00V¡ GEEE (S9) "V" WWFD * Nrñôl? '0l- Campo Novo do Par c' /MT 29.11.2011¡ F' r DDIUWIV ao mini aiuoiuv I 'IO ' LW 'VHNBS VU VNVQNVJ- 35 OHLQIDBH 3 SVLON 3G OIO|:IO al- Jo s é ¡ e' a Dorile 5.17.** 1% ~ IAEEIJONAN sua:: .roncar el. Trodat» »Ios d¡ sim Em¡ -hhlláo - eu »meu Hoquei:: Guudrs .surgem Rua samzsas NE-Cen -Cx Fcnefax: (amas) 3352- 7 Selo de Contrate Digital código da Serventla: 040 rmmumuimzsmoñm-uvauuomímuwmm-ummiawnmm-uuw l * Rue eum., eee NE - Centro › Cx. Pam¡ l1 4 Campo Nove do Penal¡ - MT- Cen razao-Inn ;mu/png (unas); ~. , . lonnlnuuldulñqmñlhwm PODER .iun " .o o EsTADo DE MATO eaossa - cansa . .tjmrjuinr/¡elai AUTENTICAÇÃO '9 rtilico e dou fé que a presente fotocópia é r dução _LW _- gijajâa op ônójq bduiêõ s, 'r A 'Z3213????Í.I“Í.'ÊLZIÉÊSÃTSÍÊ°' i Ato O5 “°'I“i“*"“““f°*"°^°*°'*9 evsuawemrãiüêàêmâ @e Camp ovo do Pgrecls_ ao de aost e 2012 Hora: 11:20 “Win91 sapang w essaipuv sapano euenõom *-°!-'°-'"'“ . elo de ele Digital: 0192 Valor RS: 2.10 0101051105 Ogijaqel ognaqgl ck SSPSWE) PJIBHÕDN IIOSJBPUV euirrs ep sapang ouijopoe( _ _ /Acdo . OIDIJO a2 T" QIVNOITEEVI. Rodrigo Ferreira Luz Andréia No Funcionarlo Escreveu ¡vvwa!*"'."i'!IL1r"ir-wIVgKPr-r1 .vuinrn-.twtnhñ-VUTAUA unssnnnsoaaa Cartão de uso pessoal e intranslerwel Deve ser apresentado junto com um documento de Identidade. Nim/2008 tada (Certifico e dou fé que a presente fotocópia e reycduçéo. *tiel do original que me foi apresentado. At\o de Natas e Registro - Cod Cartorio 40 :God/ANTOS Campo Novo do Parecis 30 de a estude/2012 Hora' 11:22 Selo de Controle Digital: AI; /20194 Valor RS: 210w .Juiaine. t.: Andréia Neg eira Guedes Rodrigo Ferreira Li-z Escrevante Funcionario i I AUTENTICAIÇÃO CertifIco e dou fé que a presente fotocópia é reprodução ” fiel do original que me foi apresentado r r' Ato de Notas iê~Rçegistro - Cod Cartorio 40 - Cod AIOÁIS Campo Novo do Parecis 30 de a esto de 201,2 'FI ora 11.22 Selo de Controle Digital' AD 20343" Valor RS' 2 10 . Ç! L Rodrigo Ferreira LI" Escrev. x Funcionarío MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria da Receita Federal ;ciii i (Éampn I' (Ii/ri I' l rw T/ v¡!q1y.›¡ -.- .-_=¡¡¡_,¡¡,¡_ -a- *mvjn-»u-u' q» m- aan.; W131 -