Diversos - Anexo 01 de 08/04/2013 por (Projeto de Lei Executivo nº 11 de 2013)

CAMARA MUNICIPAL A CampoN vo doP is-MT 'FI.N°. 01'_ - Prefeitura Municipal de Campo Novo do Paícis ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 24772287/0001-36 Criação Lei n°. 5.315 de 04 de Julho de 1988 MENSAGEM LEGISLATIVA N°. 016, DE 4 DE ABRIL DE 2013. Excelentíssimo Senhor C Ó P I A Vereador LEANDRO MARTINS DOS SANTOS D.D. Presidente da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis Exmo. Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o Projeto de Lei n° 011/2013,l que autoriza concessão de repasse de contribuição à Associação dos Estudantes Universitários Parisienses de Tangará da Serra e dá outras providências, com o seguinte pronunciamento. l O presente Projeto de Lei tem a finalidade de auxiliar financeiramente os acadêmicos que se encontram cursando bacharelados e licenciaturas fora dos dominios territoriais do municipio, e que necessitam de transporte para poderem frequentar as aulas diariamente no município de Tangará da Serra, nos moldes do que estabelece os arts. 25 e 26 da Lei Complementar n° 101/2000 e Instrução Normativa STN n° 01/97. l N Por outro lado, o artigo 26, da Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que "A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei especíñca, atender às condições estabelecidas na Iei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais." Neste contexto, a despesa em comento deverá concomitantemente fazer parte da previsão orçamentária nas Peças de Planejamento vigentes, de modog que atenda as prescrições da LRF. a l EI' s'. Logo, agrega nesta proposta a abertura de uma nova classificação? orçamentária com fins de vincular esta despesa ao orçamento no exercicio vigente. LI Pela razão do que se explanou, encaminhamos com pedido déjí tramitaçãoj o presente Projeto de Lei para análise dos Excelentíssimos Vereadoreã contando com a presteza e com a soberana ' ' e e aprovação, valendo-nos d oportunidade para reiterar protestos o . m: e consideração. l É Atenciosame l s: j BERFT â Prefeito É l s' » ã Avenida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382~5100 - CEP 78.360-000 E-mail: gabinete@camponovodoparecis.mt.gov.br - Site: wvvw.camponovodoparecis.mt.gov.br 3 A Campo No do Pa -MT FI.N°. Prefeitura Municipal de Campo Novo do Pare is ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 24772287/0001-36 Criação Lei n°. 5.315 de 04 de Julho de 1988 PROJETO DE LEI N° 011/2013 4 de abril de 2013. l Autoria: Poder Executivo Municipal AUTORIZA CONCESSÃO DE REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO À AssociAçÃo oos ESTUDANTES UNIVERSITARIOS PARISIENSES DE TANGARÁ DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. , MAURO VALTER BERFT, Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a repassar contribuição à Associação dos Estudantes Universitários Parisienses de Tangará da Serra, inscrita no CNPJ ;sob o n° 04.840.069/0001-84, com sede na Rua Paraíba esquina com a Porto Alegre, número 246, Bairro Centro, nesta cidade, com finalidade de auxiliar nas despesas com transporte escolar de ensino superior. Art. 2°. O valor da contribuição será de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para o exercicio de 2013 e será paga com recursos destinados ao apoio à educação 'de nível superior, em 8 (oito) parcelas mensais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada, a partir do mês de abril. Parágrafo único. A destinação de recursos será feita de forma parcelada observada a disponibilidade financeira do Município de Campo Novo do Parecis, conforme pactuado entre as partes por meio de convênio a ser firmado. l Art. 3°. Os recursos financeiros repassados sob a forma de convênio, celebrados nos termos da Instrução Normativa STN n° 01/97, de 15 de janeiro de 1997 deverão ser aplicados rigorosamente nos fins a que se destinam, conforme plano de trabalho previamente aprovado. Parágrafo único. Os convênios, celebrados anualmente, poderão ser renovadoslatê 60 (sessenta) meses. Art. 4°. As despesas decorrentes da presente Le¡ correrão por conta da seguinte dotação consignada no orçamento do Municipio: 09. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO l O02. Departamento de Educação 12. Educação 364. Ensino Superior l 0002. Educativa - Educação Participativa 2.113. Apoio ao Ensino Superior 3.3.50.41.00. Contribuições R$ 40.000,00 I Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6°. Revogam-se as disposições em contrário. Avienida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000 E-mail: gabinete@camponovodoparecis.mt.gov.br - Site: www.camponovodoparecismtgombr CÂMARA MUNIC! Campo @ovo do P FI. N". O0 Prefeitura Municipal de Campo Novo do Pa i cis ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 24.772.287/OOO1~36 Criação Lei n°. 5.315 e 04 de Ju|ho de 1988 N Gabinete do Prefeito v n - p: do mês de abril de 2013. ,/ , i Registrado na Secretaría Municipal ,de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial EI ônico dos Municípios do Estado de PAL -MT S ' ovo do Parecis, aos 4 dias Avenida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-O00 E-mail: gabinete@camponovodoparecis.mt.gov.br - Site: wwwxamponovodoparecís.mt.gov.br 05/04/13 Comproiante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão 1 @ Receita Federal Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Contribuinte, Conñra os dados de identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à RFB a sua atualização cadastral. REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JU RÍDICA NÚMERO DEINSCRIÇÃO COMPROVANTE DE IN CR ÃO E DE ¡TU à DATADEABERTURA 0434006910001 -84 CADÊSTÀÇÀL S AÇ o 07/01/2002 MATRIZ NOME EMPRESARIAL ASSOCIACAO DOS ESTUDANTES UNIV. PARISIENSFS DE TANGARA DA SERRA TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) AEPTAS CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 9430-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAs ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 9433-15-00 - Atividades de organizações associativas ligadas a cultura e à arte 94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZAJURÍDICA 399-S - ASSOCIACAO PRIVADA LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO R PARAIBA ESQUINA CIA PORTO ALEGRE 246 SEDE CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO u: 78.360-000 CIENTRO CAM PO NOVO DO PARECIS MT SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA 03/11/2005 MoTIvo DE SITUAÇÃO CADASTRAL SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL nas . .«a-a Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.183, de 19 de agosto de 2011. Emitido no dia 05/04/2013 as 15:44:14 (data e hora de Brasilia). 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