Diversos - Anexo 02 de 10/06/2013 por (Projeto de Lei Executivo nº 33 de 2013)

Campo Novo do Parecis - MT ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 24772287/0001-36 Criação Lei n°. 5.315 de 04 de Ju|ho de 1988 tê ReaIIzanHo sonhos. \m/f Oficio N° 232/20l3-O6-GP Campo Novo do Parecis, 4 de junho de 2013. A Sua Excelência o Senhor LEANDRO !MARTINS DOS SANTOS Presidente do Poder Legislativo Campo Novo do Parecis - MT Assuntoâ Projeto de Lei n° 033/2013. 'Senhor Presidente, 1. Fazemos uso deste expediente para solicitar-lhe alterações voltadas ao Projeto de Lei n° 033/2013, que ora tramita nessa Casa de Leis, que tem por objeto "Autorizar adequação de salário dos Agentes da Saúde, Éspecialidades Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, nos termos da Portaria n" 260/ 2013/ MS e dar outras providências”, como disposto a seguir: "Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer adequação nos vencimentos do cargo Agentes da Saúde, especialidade Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combates às Endemias, de acordo com a Portaria Ministerial n° 260, de 21 de fevereiro de 2013, para o valor d R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), de acordo com as determinações do Ministério da Saúde, fixados em suas respectivas portarias, para fínís de adequação e cumprimento de repasse mensal e demais garantias, assegurada na legislação federal que regula a matéria." 2. apreço, em tempo que nos colocamos informa "es, se julgar necessário. Sendo o dispomos aviventamos as nossas considerações e à disposição para maiores Com apreço, Portaria Axyienida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000 _ E-míil:gabinete@camponovodoparecis.mt.gov.br - Site:www.camponovodoparecismt.gov.br Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis REM¡ M CMI MUS 30 THISIKH mas 3619813 9190913631 'SEU N°0 !2012