Diversos - Anexo 01 de 05/09/2013 por (Projeto de Lei Executivo nº 51 de 2013)

Anoà Realiza Campo Neila do Parecis - MT CÂMARA M Prefeitura Municipal de Campo Novo o arecis ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 24.772.287l0001-Sô Criação Lei n°. 5.315 de 04 de Julho de 1988 do sonhos. v¡ MENSAGEM LEGISLATIVA N°. 059, DE 28 DE AGOSTO DE 2013. Excelen Vereado D. D. Pre Exmo. S Parecis tíssimo Senhor r LEANDRO !MARTINS DOS SANTOS sidente da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis rs. Vereadores da Câmara Municipal de Campo Novo do Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o Projeto de Lei ri° 051 /2013, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.531.770,00 e dá outras providências, com o seguinte pronunciamento. orçamentária voltada ao custeio da folha de pagamentos, haja O projeto de lei em pauta visa o suprimento de dotação vista o impedimento legal de transpor e remanejar as despesas de um órgão para outra (S diversas dotações ecretaria) e, considerando também o aumento da demanda em áreas do municipio, fazendo-se necessário a suplementação de para suprir as despesas com a Folha de Pagamento. Desta feita, como pode ser observado, em alguns setores as despesas aumentaram para suprir a demanda dos serviços públicos ali ofertados, enquanto que em outros houve a redução, sendo então possível utilizar estes recursos que se apresentam disponíveis para suplementar :j outros que se encontram escassos, convocações de profissionais da saúde aprovado: no concurso 2012, bem como a contratação, tanto de médicos quanto de enfermeiros para suprir a demanda nos PSFs e, ainda, as licenças legais na área da Educação, K_ havendo, para atender à clientela estudantil, dentre outros fatores. para est abertura durante tramitação, o presente Projeto de Lei para análise de Vossa Excelência e aos seus dig aprovaçã apreço e A E-m exempliñcando para tanto, as I” l portanto, a necessidade de contratação de professores substitutos Em face disto, o saldo orçamentário nas dotações especificas e custeio mostra-se insuficiente, necessitando para tanto de; de crédito adicional suplementar para que possamos supri-las i execução do presente exercicio orçamerràrio. =~: r Pela razão do que se explanou, encaminhamos com pedido de '1OS Pares, contando corn a presteza e com a soberana análise e o, valendo-nos 'da oportunidade ex ressar o meu elevado distinta consideração. "Jitzld OC' ifúi @dell Corn apreço, PREFEIT MUNICIPAL CPF 30 107 010-49 venida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000 ail: gabinete@camponovodoparecis.mt.gov.br - Site: www.camponovodoparecis.mt.gov.br UNlClPAtÍ P r MT. l CÂMARA MUNICIPAL CampoNo odoParecls-MT . "Bv doP .MTIj Prefeitura Municipal de Campo Novo do Pãecis ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 24.772.287/0001-36 Criação Lei n°. 5.315 de 04 de Julho de 1988 Realiza desenhos. . ' PROJETO DE LEI N°. 051/2013 27 de agosto de 2013. AUTORIZA o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.501.770,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÉ CIAS. !MAURO VALTER BERFT, Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento geral do município no valor de R$ 1.501.770,00 (um milhão, quinhentos e um mil, setecentos e setenta reais), destinadíj ao reforço das seguintes dotações orçamentárias: 03. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 001.04.122.001 1.2.005. Manutenção e Encargos com Secretaria de Administração 3.1.9.0.1 1.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa Civil R$ 170.000,00 05. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 002.13.392.0002.2.037. Manutenção e Encargos com Depto de Cultura 3.1.9.0. 1 1.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa Civil . R$ 29.240,00 06. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER 0O1.27.122.0003.2.010. Manut. e Encargos com a Secretaria de Esportes e Lazer 3.190.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa Civil R$ 61.530,00 09. SEC ARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO 002.12.3 5.0002.2.032. Manutenção e Encargos com a Educação Infantil 3.1.90. 1 1i00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa Civil . R$ 30.000,00 003.12.361.0002.2.035. Rem. do Magist. do Ens. Fundamental - FUNDEB 60% 3.1.90.04lO0.00 Contratação por Tempo Determinado R$ 190.000,00 1o. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 002.10.301.0004.2.044. Manutenção das Ações de Atenção Básica em Saúde 3.1.90.11l00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa Civil R$ 890.000,00 1 1. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 001.08.1 22.001 1.2.048. Manut. e Encargos com Secretaria de Trabalho e Ação Social 3.1.90. 11 00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa Civil . R$ 131.000,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 1.501.770,00 Art. 2°. Para dar cobertura ao crédito adicional aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos parciais provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2012 no valor de R$ 563.000,00 (quinhent >s e sessenta e três mil reais) e da anulação total ou parcial com remanejamento e transposição, no valor de R$ 938.770,00 (novecentos e trinta e oito mil setecentos e setenta reais) na forma do art. 43, § 1°, incisos I e III, da Lei Federal n°. 4320/64. É Avenida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - @EP 78.360-000 E-mail: gablnete@camponovodoparecis.mt.gov.br - Site: www.camponovodopareeis.mt.gov.br ÂMARA MUNICIPAL' Campo Noto do Pnad¡ - MT Prefeitura Municipal de Campo Novo o ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 24.772.287/0001-36 Criação Lei n°. 5.315 de O4 de Julho de 1988 Anoà Realizahdo sonhos. 02. GOVERNO MUNICIPAL 001.04.122.0011.2.002. Manutenção e Encargos com Gabinete do Governo Municipal 3.l.90.ll.O0.00 Venc. e Vantagens Fixas - Pessoa Civil R$ 13.000,00 3.1.90.94.00.00 Indeniz. e Restituições Trabalhistas _.R$ 19.500,00 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo R$ 10.000,00 3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física . R$ 2.000,00 002.04.122.0011.2.003. Manutenção e Encargos com Gabinete Vice-Prefeito 3. 1.90.1 1.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa Civil . R$ 15.000,00 003.04.122.0011.2004. Manutenção e Encargos com Assessoria Jurídica 3. 1.90. 1 11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa Civil . R$ 5.000,00 3.1.90.94.00.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas _.R$ 6.000,00 3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais , R$ 5.000,00 3.3.90.39i00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica R$ 40.000,00 3.3.90.91\_O0.00 Sentenças Judiciais . R$ 20.000,00 004.04.124.0011.2.008. Manutenção e Encargos com a Controladoria 3.1.90.11i00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa Civil . R$ 3.625,00 3.3.90.35 00.00 Serviços de Consultoria . _ R$ 5.000,00 03. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 001.14.422.0008.2.071. Manutenção do PROCON 4.4.9052! 00.00 Equipamentos e Material Permanente . R$ 3.100,00 04. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 0O1.04.129.0011.1.012. Estruturação de Frota de Veiculos da Secretaría de Finanças 4.4.9052 00.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 1.000,00 001.04.128.0011.1013. Qualificação de Servidores 3.3.9036 00.00 Outros serviços de Terceiros - Pessoa Fisica . R$ 3.000,00 O01.04.1 29.0011.1.011. Modernização Administrativa da Secretaria de Finanças 4.4.9052 00.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 7.000,00 001.04.129.0011.2.006. Manutenção e Encargos com Secretaria de Finanças 3.3.90.33 00.00 Passagens e Despesas com Locomoção . R$ 2.000,00 3.3.90.36 00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física ., R$ 1.000,00 002.04.1 29.0011.1.014. Modernização Administrativa da Central de Arrecada ;ão 4.4.90.52_O0.00 Equipamentos e Material Permanente . R$ 7.000,00 002.04.1;29.0011.1.015. Estruturação da Frota de Veículos da Central de Arrecadação 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente. . R$ 45.205,00 002.04.129.0011.1.016. Construção e Ampliação de Postos Fiscais 4.4.90.51400.00 Obras e Instalações R$ 65.000,00 002.04.129.0011.2.099. Manutenção da Central de Arrecadação 3. 1909410000 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 5.000,00 3.3.90.35|O0.00 Serviços de Consultoria R$ 1.000,00 ÚÔWW enida Mato Grosso, 66~NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000 E-nril: gabinete@camponovodoparecis.mt.gov.br - Site:www.camponovodoparecis.mt.gov.br C Campo Novo do Pa e MT.: FI N°. 0 rííis Campo Mexia do Parecis - MT Prefeitura Municipal de Campo N ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 24.772.287/0001-36 jr* q? Criação Lei n°. 5.315 de 04 de Julho de 1988 Realiza desenhos. “um” 05. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 001.13.392.0002.1.151. Modernização Administrativa da Secretaria de Cultura e Turismo 4.4.90.52iO0.00 Equipamentos e Material Permanente . R$ 7.340,00 001.13.392.0002.1.152. Estrut. da Frota de Veíc. da Secr. de Cult. e Turismo 4.4.90.52 00.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 1.000,00 OO2.13.392.0002.2.037. Manutenção e Encargos com Depto de Cultura 4.4.90.5li00,00 Obras e Instalações R$ 5.000,00 4.4.90.52!.00.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 1.900,00 002.13.392.0002.2.105. Din. da Biblioteca Pública, Museu e Casa do Artesão 4.4.90.51i¡00.00 Obras e Instalações R$ 5.000,00 002.13.392.0002.2.103. Apoio a Eventos e Manifestações Culturais 4.4.90.52L00.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00 O03.23.695.0009.2.112. Manut. e Encargos com Departamento de Turismo 4.4.90.5li00.00 Obras e Instalações . R$ 4.000,00 06. SECRETARIA MUNICIPAL DE EPORTES E LAZER 002.27 .8 13.0003.1.027. Construção de Corredor Esportivo 44.90.30 00.00 Material de Consumo R$ 3.000,00 002.27.813.0003.1.028. Const. do Memorial Esp. de Campo Novo do Parecis 4.4.9051 00.00 Obras e Instalações ,.R$ 1.000,00 O02.27.813.0003.1.029. Const. e Reforma de Quadras de Esp. e Áreas de Lazer 4.4.90.30 00.00 Material de Consumo . _ R$ 2.200,00 4.4.90.51_O0.00 Obras e Instalações . R$ 25.000,00 O7 . SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 001.15.122.0011.1.031 Equipamentos e Material Permanente 4.4.9052 00.00 Equipamentos e Material Permanente . R$ 3.000,00 001.15.122.0011.2.013. Manutenção e Encargos com Secretaria de Infraestrutura 3. 1.90. 1 l 00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa Civil . R$ 5.000,00 3.1.90.94 00.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 3.000,00 3.l.9l.13_00.00 Obrigações Patronais . .R$ 5.000,00 002.04.122.001 1.1.033. Ampliação e Reforma de Próprios Municipais 4.4.90.51i¡00.00 Obras e Instalações R$ 8.800,00 004.15.451.0006.2.015. Manutenção do Trânsito Urbano 3.1.90.94i00.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 5.000,00 3.1.9I.13i00.00 Obrigações Patronais R$ 3.000,00 007.17.122.0005.1.118. Modernização Administrativa do Departamento de Agua - D 4.4.90.52 00.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00 007.17.452.0005.1.120. Construção de Poços Artesianos/ Adutoras 4.4.90.30iO0.00 Material de Consumo . R$ 15.000,00 44903510000 Serviços de Consultoria . R$ 5.000,00 4.4.90.51 00.00 Obras e Instalações . R$ 10.000,00 007.17.452.0005.2.083. Manutenção da Limpeza Pública e Coleta de Lixo 3.1.91.13loo.oo Obrigações Patronais R$ 2.000,00 Avenida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 73.360-000 E-rTiilz gabinete@camponovodoparecis.mt.gov.br - Site: wvvw.camponovodoparecis.mt.gov.br Campo No o do Parecis - MT Prefeitura Municipal de Campo Novo o ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 24.772.287/0001-36 Criação Lei n°. 5.315 de 04 de Julho de 1988 ” X cá e _ r Realiza do sonhos. \r-f 08. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 001.20.122.0011.1.039. Modernização Administrativa da Secr. de Desenvo 'mento Econômico 4.4.9052 00.00 Equipamentos e Material Permanente . R$ 5.000,00 001.20.1?2.0011.1.040. Estruturação da Frota da Secr. de Desenvolvimento Econômiço 4.4.90.52r00.00 Equipamentos e Material Permanente . R$ 14.100,00 001.20.122.0011.2.016. Manutenção e Encargos com Secr. de Desenvo 'mento Econômico 3.1.91.13 00.00 Obrigações Patronais R$ 3.000,00 3.3.90.14 00.00 Diárias - Pessoal Cívil R$ 5.000,00 3.390.331 00.00 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 3.000,00 002.20.244.0013.1.043. Apoio a Agricultura Familiar 33.90.32 00.00 Material, bem ou Serviço para Distr. Gratuita . R$ 3.000,00 002.20.423.0013.3.006 Apoio a Comunidades indígenas 3.3.90.30iO0.00 Material de Consumo R$ 10.000,00 3.3.90.32!.00.00 Material, bem ou Serviço para Distr. Gratuita . R$ 3.000,00 003.22.661.0009.1.127 Aquisição de Imóveis 4.5.9O.61Ji00.00 Aquisição de imóveis . R$ 10.000,00 003.22.661.0009.1.175. Regularização de Loteamentos 4.4.90.30i00.00 Material de Consumo . R$ 30.000,00 4.4.90.39i00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 100.000,00 004.18.542.0005.2.079. Manutenção da Divisão do Meio Ambiente 3.3.90.14.00.00 Diárias - Pessoal Civil . R$ 5.000,00 004.18.542.0005.2.080. Implantação da Coleta Seletiva de Lixo 3.3.90.30i00.00 Material de Consumo . R$ 5.000,00 10. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 002.10.301.0004.1.078. Estruturação da Frota de Veiculos das Unidades de Saúde 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente . R$ 192.000,00 11. SEC A ARIA MIJNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL 001.08.122.0011.1.085. Modernização Administrativa da Secr. de Trabalho e Ação Social 4.4.90.52!00.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00 001.08.122.0011.1.158. Construção e Reforma de Próprios Municipais 4.4.90.5li00.00 Obras e instalações . R$ 10.000,00 002.08.244.0008.1.092. Estruturação da Frota de Veículos FMAS 4.4.90.52i00.00 Equipamentos e Material Permanente . R$ 31.000,00 002.08.244.0008.1.141. Construção e Ampliação de CRAS 4.4.90.51.00.00 Obras e instalações . R$ 80.000,00 TOTAL D_ S ANULAÇÕES . R$ 938.770,00 TOTAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO . R$ 563.000,00 TOTAL G RAL R$ 1.501.770,00 reis venida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000 E-mail: gabinete@camponovodoparecismt.gov.br - Site: www.camponovodoparecis.mt.gov.br Campo N o do Parati¡ - MT Prefeitura Municipal de Campo Novo do arecis ESTADO DE MATO GROSSO . CNPJ 24.772.287/0001-36 Criação Lei n°. 5.315 de 04 de Julho de 1988 fã Realiza dosonhas. na.” Art. 3°. As alterações constantes dos arts. 1° e 2° desta Lei passam a integrar Lei Municipal n° 1.340 de 16 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Plano Plu 'anual-PPA para o período de 2010 a 2013 e a Lei Municipal n° 1.502 de 14 de junho de 2012, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias-LDO para o exercício financeiro de 2013. Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do mês dç agosto de 2013. E o Novo do Parecis, aos 28 dias MAURO V ER BERFT Prefei Municipal Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Of cial do Municipio/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso e por afixação no local de cost e, data pra, cumpra-se. / 'hi7 CRC-MT 065424/?4 Avenida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-O00 E-m ail: gabinete@camponovodoparecismt.gov.br - Site: www.camponovodoparecis.mt.gov.br