Autógrafo - Autógrafo Nº 960/2011 de 10/10/2011 por (Projeto de Lei Executivo nº 48 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo Nº 960/2011
Data
10/10/2011
Autor
Ementa
CONCEDE ANISTIA DO PAGAMENTO DE MULTA E JUROS ÀS DÍVIDAS ORIGINADAS EM TRIBUTOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral