Autógrafo - Autógrafo Nº 984/2011 de 19/12/2011 por (Projeto de Lei Executivo nº 63 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo Nº 984/2011
Data
19/12/2011
Autor
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO PARA A LEI 930/2011, QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
Indexação
Texto Integral