Diversos - Anexo 01 de 20/03/2014 por (Projeto de Lei Executivo nº 11 de 2014)

MENSAG Excelen Vereado Campo Novo do P ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 24.772.287/0001-36 Criação Lei n°. 5.315 de O4 de Julho de 1988 EM LEGISLATIVA N°. 012, DE 13 DE MARÇO DE 2014. :íssimo Senhor r VANDERLEI' BAIOTO D.D. Presidente da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis Exmo. S ri° 011/ adiciona COlTl O SC . especial _ 058/12, Urbana e rs Vereadores da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o Projeto de l.ei 2014, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito l especial no valor de R$ 203.100,00 e dá outras providências, guinte pronunciamento. Versa a presente proposição na solicitação do crêdito adicional ustiñcada pela necessidade de dar início ãfexecução do Convênio n° firmado entre a Secretaria de Estado de Transporte e Pavimentação o Municipio ;le Campo Novo do Parecis no valor de R$ 199.981,33, incluíndc os rendimentos financeiros até 31/ 12/2013 perfazendo um valor de R$ 20 Av. Mal. Luis nu 3.100,00. O referido convênio é destinado ao recapeamento asfáltico *ias Rondon, Martinho Lutero e Av. Brasil e nas Ruas Porto Velho e São n total de 39.522 m2, sendo que o recurso já se encontra disponibilizado na conta do Municipio. TRANSFERENCIAS rE CONVENIOS DO ESTADO Relacione dos ANTERIORES, não está prevista no orçamento geral do Municipio. c:: 9;. 32.455Ê OUTROS (Não EXERCÍCIOS - Vale salientar ainda, que a Fonte de Recursos ã Edi :cação / Saúde /Assistência - A Social) :g3 Prevaleço rne da oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e a seus ilustres Pares a manifestação do meu singular aprcçqâ encaminhando-lhes o presente Projeto de Lei para análise e, posterior, aprovaçã 3, em regime de urgência especial. u 3 à? Mauro Valter Berft PREFEITO MUNlClPAL 'rj CPF 308107 01049 .% [aiii/HA MUNlClPAL Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis Avenida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65)3382-5100 - CEP 78.360-000 E-mail: gabinete@camponovodoparecis.mt.gov.br - Site: wwwcamponovodoparecis.mt.gov.br s-MT. CÂMARA MUNlClPAL) Campo Novo oPare ' T Prefeitura Municipal de Campo N ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 24.772.287/0001-36 Criação Lei n°. 5.31.5 de O4 de Julho de 1988 PROJETO DE LEI N” 011/2014 13 de março de 2014. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE, R$ 203.100,00 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS; . ' ' MAURO VALTER BERFT, Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sancionou a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crêdito adiciona especial no Orçamento Geral do Municipio no valor de R$ 203.100,00 (duzentos e três mil e cem reais) com a seguinte classificação orçamentária: O7 . Secretaria Municipal de Infraestmtura O05. Departamento do Sistema Viário ' 15. Urbanismo - 451. Infraestrutura Urbano 0013. In raestrutura e Serviços Públicos › ' 1.034. Pavimentação e Recuperação de Ruas, Avenidas e Ciclovias . 4.4.90.5 .O0.00. Obras e Instalações . R$ 203.100,00 Fonte: 2.455 Transferências de Convênios do Estado - Outros (Não Relacion idos à Educacão / Saúde / Assistência Social) - Exercícios Anteriores Art. 2°. Para dar cobertura ao crêdito especial aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes do superávit financeiro do exercicio anterior no valor de R$ 203.100,00 na forma do art. 43, § 1°, inciso I da Lei Federal n°. 4320/64. ' Art. 3°. As alterações constantes do art.1° deste Decreto passam a integrar I Lei Municipal n°. 1.621 de 13 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017' e a Lei Municipal n°. 1.575, de 11 de julho de 20'_ 3, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercicio financeiro de 2014 - LDO. Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data 'de sua publicação. Art. 5°. Rt-vogam-se as disposi ões em "contrário. b - I o Municipal H Avenida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000 E-m ail: gabinete@camponovodoparecismtgovbr - Site: wwwsamponovodoparecis.mt.gov.br 13 dias do mês de mai ço d no Diári Estado cumpra- A Prefeitura Municipal de Campo N F' ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 24.772.287/0001-36 Criação Leí n°. 5.315 de 04 de Julho de 1988 Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado o Oficial do Município/Jornal Oñcial El: trônico dos Municípios do ie Mato Grosso e por af o 10511( de costume, data supra, se. N15 MARCIO NTÃO A 'RLE Secretário Municipal e Administração itÉ-i É ¡ ,f Assessora Contábil t; 7 CRC-MT 00542EI0-0 venida Mato Grosso. 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000 E-mail: gabinate@camponovodoparecis.mt.gov.br - Site: wwmcamponovodoparecis.mt.gov.br