Autógrafo - Autógrafo Nº 1064/2012 de 17/12/2012 por (Projeto de Lei Executivo nº 59 de 2012)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo Nº 1064/2012
Data
17/12/2012
Autor
Ementa
REESTRUTURA O REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral