Autógrafo - Autógrafo Nº 1065/2012 de 17/12/2012 por (Projeto de Lei Executivo nº 61 de 2012)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo Nº 1065/2012
Data
17/12/2012
Autor
Ementa
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 1.200/2007, ALTERADA PELA LEI Nº 1.442/2011, QUE FIXA A REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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