Diversos - Anexo 01 de 09/09/2013 por (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 8 de 2013)

CÂMARA MUNICIPAL campo N vo do P ls-MT. Fi N°. Prefeitura Municipal de Campo Novo o P ecis ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 24.772.287/0001-36 K Criação Lei n°. 5.315 de 04 de Julho de 1988 Campo Nois do Parecis - MT O An tê Realiza do sonhoLRu-/f MENSAGEM LEGISLATIVA N°. O60, DE 2 DE SETEMBRO DE 2013. Excelentíssimo Senhor Vereador LEANDRO MARTINS DOS SANTOS D.D. Presidente da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis Exmo. Srs. Vereadores da- Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o Projeto de Lei Complementar n° 008/2013, que altera dispositivo na Lei Complementar n° 006/9003, que dispõe sobre o macrozoneamento, zoneamento, uso e ocupação do solo no município de Campo Novo do Parecis e dá outras providê ncias, com o seguinte pronunciamento. A referida proposição versa sobre alteração na LC O06/2003, mediante a aprovação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Urbanização Ambiental - CONDUAC, provocada através de solicitação popular, quanto a alteração das zonas residenciais. Desta forma, a matéria apresentada discorre sobre a alteração ZR II para ZR IV, onde estão situadas as Quadras 388, 398, 415, 416, 417 e 422, berr como as Chãcaras 02, 03 e O4 e 426, Chácaras 30, 31 e 32, todas no Bairro Jardim das Palmeiras, transformando estas áreas de Zona Residenc al II para Zona Residencial IV (ZR-IV), permitindo assim a implantação de lotes menores que possam atender a nova demanda por moradias /casas próprias, através do Programa Minha Casa Minha Vida, disponibilizado em financiamento pelo Banco do Brasil e Caixa Econômica É; Federal. E oportuno salientar que o Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Urbanização Ambiental - CONDUAC, encontra se anuente a esta proposta, conforme cópia da Ata O03/2013, colacionada ao PL. Pela razão do que se explanou, encaminhamos com pedido de tramitação, em regime de urgência simples, o presente Projeto de Lei para 'ff análise de Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, contando com a presteza e com a soberana analise e aprovação, valendo-nos da oportunidade para expressar o meu elevado apreço e o ' . ' . a ração. Com apreço, A enida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-O00 E-míil: gabinele@camponovodoparecismtgombr - Site: wwwmamponovodoparecis.mt.gov.br CÂMARA MUMCIPAL' CampoNo odoPareclsvMT campo Novo dep ¡- .M11 . . . Fi N” ' Prefeitura Municipal de Campo No ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 24.772.287/O001-36 @L Criação Le¡ n°. 5.315 de 04 de Julho de 1988 Ri¡ Anos Realizar do sonhos. PROJETD DE LEI COMPLEMENTAR N° O08/2013 2 de setembro de 2013. ALTERA DISPOSITIVO NA LEI COIHLEMENTAR N” 006/2003, QUE DISPÕE SOBRE O IWACROZONEAIVIENTO, ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. IVIAURO VALTER BERFT, Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu san ,iono a seguinte Lei: Art. 1°. O Mapa de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo mencionado no art. 48 da Lei Complementar n° O06, de 30 de dezembro de 2003, qule dispõe sobre @macrozoneamento, zoneamento, uso e ocupação do solo no Municipio de Campo Novo do Parecis, passa a vigorar na forma do Mapa de Zoneamento Urbano, parte integrante desta Lei. Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3°. Revogam-se as disposiçõe em contrário. dias do rf Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diáric Oficial do Municipio /Jornal OÍICIaIÃIÚTÔDICO dos Municipios do Estado de Mato Grosso e por añx no local-de costume, data supra, cumpra-se. Secretário Municipal d Administração A enida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000 E-maíl: gabinete@camponovodoparecis.mt.gov.br - Site: www.camponovodoparecis.mt.gov.br Fl N”. 0 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PAREC /A . ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 24772287/0001-36 “g , s, f. Celeiro Naclanal de Produção COMDUAC CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E URBANIZAÇÃO AMBIENTAL ATA O03/2013 No dia hum do mês de Julho do ano de dois mil e treze, ás dezesseis horas, nas dependências na Sala de Reunião do Departamento de infra-estrutura, _sito à Rua São Luiz oitocentos e doze -NE, nesta cidade de Campo Novo do Parecis, reuniram-se os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Urbanização Ambiental - COMDUAC, que assinaram a lista de presença anexa a esta ata e havendo quorum mínimo iniciou-se a reunião. José Carlos de Musis presidente do conselho CONDUAC, agradeceu a presença dos membros do Conselho e anunciou o tema a ser discutido na reunião, que tem como objetivo ouvir e apreciar a sugestão da proposta de alterações da LEl 006/2003 no código de obras municipal a pedido da Empresa PG Empreendimentos, para que seja aprovado a transformação da_ R2 para R4 nas quadras n° 388, 398, 415, 416, 417, 422, chácara 02,03 e O4 e 426 chácara 30, 31 e 32 do Bairro Jardim das Palmeiras de ZONA RESlNDENClAL ll , para ZONA RESlNDENCIAL lV (ZR-lV) permitindo assim a implantação de lotes menores que atendam a nova demanda por casas com financiamento do Programa Minha Casa Minha Vida, como está disponibilizado pelo Banco do Brasil e Caixa Econômica , no qual o conselho votou favorável a essas sugestões de alterações, e autorizou a formulação da proposta a ser encaminhada para o Executivo e o Legislativo. Nada mais a constar eu Simope Visineski, redigi a presente ata. Jaime N) MLIMÍL' Av. Mato Grosso, n°66 NE - CEP 78.360.000 Fone: (65) 3382 5100 www.camponovodoparecis.mt.qov.br - email: lgfeitura@cnp.mt.qov.br CÂMARA MUNlClPALi Campo Novo do P cis-MI¡ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 24772287/0001-36 k. rs .s Celeiro Nacional de Produção LISTA DE PRESENÇA REUNIÃO - COMDUAC, REALIZADA NO DIA O1 DE JULHO DE 2013 NOME _ letsãluATuRA 73h10m (Ímvíu/BKU ,ímptw @meu l ¡Anzcío x/lôzàuein »570/Aa Foo @Map/me ,el / ' › “Jima/o ?vil/m J @arrow /Azzà/ Av. Mato Grosso, n°66 NE - CEP 78.360.000 Fone: (65) 3382 5100 wwwcamponovodoparecis.mtqov.br - email: prefeitura@cnp.mt.gov.br CÂMARA MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL' Campo Novo do P cis-MT. Fl N". v EMPREENDIMENTOS IMOBII Crecí-1006-J / CNPJ: 02.788.766/0001-08' A _ . “ COMDUAC - CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOL VIMENTO susrE/vrA VEL E URBANIZ4 O4" O AMBIENTAL ILMO SR. JOsE' CARLOS oE MUSIS - PRESIDENTE Referente: LEI 005/2003 de Zoneamento Urbano A empresa PG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, estabelecida a' Rua. Goiás 'na 492 NE no centro em Campo Novo do Parecis/ME inscrita no CNPJ/MF no 027881766/0001/08, registro na JUCEMAT sob nO 51.200. 670.567_ em 30/03/1998, representada pe/o' sócio propr/etár/o PAULO ' EDUARDO G54 COMET; DIÉâSÍ/EITO, casado, empresário] pO/Íãdúl' do RG nO 3.167. 650- 9 SSP/PR Inscrito sob CPF 'na 523.785.329-91, res/dente e domící//ado a Aven/da F/onanápo//s n. 0 316-SE, Centro, Munic/ixo de Campo Novo do Parec/s, vem por meio desta, REQUERER QUE A LEI 006 2003 de Zoneamento Urbano seja alterada nas quadras n” 388, 398, 415, 416, 417, 422 Chácara 02, 03 e 04 e 426' Chácara 30, 31 e 32 do Bairro Jardim das Palme/ras de ZONA RESIDENCIAL II para ZONA RESIDENCIAL IV(ZR-I V), permitindo assim E /mp/antação de /Otes menores que atendam a nova demanda por Casas com #nana/amento do Programa MinhaCasa Minha 'Vida como esta' disponibilizado pe/O Banco do Brasil e Cabra Econômica- Federal. ' JUSTIFICATIVA Em função da PG' EMPREENDIMENTOS IMOBILI/IRIOS LTDA estar atuando na constrL/ção de casas com financiamento para a /inha de credito do Programa de Ação Social (MCMV) do governo federal que beneficia fam/?ias com renda de R$ 1.600, 00 até 'R$ 4.300, 00 sabendoda existência do déficit hab/tac/Ona/ em nosso mun/c/pio e da grande demanda por tais [Inóx/eis prontos, nO deparamos com a falta 'de /otes, motivo _ este que sO/¡c/tamos a alteração do Zoneamento das' quadras ac/'mas para que nossa empresa continue executando tais empreendimentos sociais, contribuindo com a geração de emprego e renda, por fim bene/falando assim esta população. / › Ca o Novo do Parec/s/MI .17 de Junho de 2013. Atenciosamente, /f PG EMPREENDIMENTOS [MOBILIÁRIOS L TDA Pau/O Eduardo (F/acomet Rua Goiás, 21921NE ?Centro CEP 78.360-O00 - CAMPO NOVO oo PARECIS - MATo GRossO Fone/Fax: (65)3382-2461 / 274.1 e-mail: pgimoveis@hotmail.com CAMPO NOVO DO PARECIS MATO GROSSO_ CÂM RAMUNICIPA. LEGENDA ZC-l (zon coumcmu (Cntm) m4¡ (zum COMERCIAL ll - balance-ua) zc-m (ZONA COMERCIAL n¡ - Ám amam/Inhuma) zn-I (zom RESIDENCIAL 1 nun) zn-n (um nzsumvcuu. u - Mun) ZR-lll (ZONA RESIDENCIAL u¡ - Bubu) [E zR-Iv (ZONA RESIDENCIAL IV - Hnblupic Popular) [II 21.¡ (ZONA mnusnuu. n 1:! zI-n (mm INDUSTRIAL u) |:I 2.1-m (wma INDUSTRIALIII) IE [É É Zl-F (ZONA INDUSTRIAL FECHADA) CS-l (CORREDOR DE SERVICO l- Pequena/Média) CS-II (CORREDOR DE SERVICO ll - Mfdíl/Gnndt) l II '. › EEE m CS-l "lx cAnrm-n MÀPÀ DE ZÔNEAMENTÔ URBÀNÔ ALTERAÇÃsÚ zaga:: QUADRAS :388, 39a, 415, 416, 417, 422 (CE-EACARAS , .í CHÁCARAS 3o, 31, 32) no BAIRRO JARDW .íàLüfnEããí/ÀS DE ZR2 PÁsRA ZR av CONFORME LEI COMPLEMENTAR N° 16/2006 'l Campo Nov do P 'MV CU\nnI'()II(FVI)lCIFHAFÍEKIHS HHIYTCJÍBIÍCJSHSCD CÂMARA MUN|C|_PALÍ Campo Nov doP ' s~MTul Fl N°. O LEGENDA zc-I (ZONA COMERCIAL¡ (CL-utn) zc-II (zoNA COMERCIAL ll - lmuntnln) ZC-lll (ZONA COMERCIAL III - Am Rtslritalunnnnlo) ZR-l (zoNA RESIDENCIAL I -Allz) ZR-ll (ZONA RESIDENCIAL II - Média) lR-lll (ZONA RESIDENCIAL III - Bain) ZR-IV (ZONA nIsInENcIAL Iv . Hxblllçio Popular) Zl-| (znNA INDUSrRIAL I) Zl-Il (ZONA INDUSTRIAL II) zI-III (ZONA INDUSTRIAL lll) Zl-F(ZDNA INDusI-RIAL FECHADA) CS-l (comum-on DE SERVICO I - Pequena/Mean) csII (cosmsnon DE SERVICO II - Média/Gnarls) UDUUUHI UIUU 'II :Aa rm¡ MAPA DE ZONEAMENTO URBANO ;MJERAçîIm3z©N_, @UADRAS38&39&44ã41&4íZ 422 3a, sua, 32) ::m *BAQRRG J ~l§DEZR2PARAZRãv * C NFORME LEI COMPLEMENTAR N° 16/2006