Autógrafo - Autógrafo Nº 1191/2014 de 27/05/2014 por (Projeto de Lei Legislativo nº 38 de 2014)

ALTERA O VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO DE SECRETÁRIO GERAL CONSTANTE DA LEI Nº 306/93, DE 28.09.1993, QUE DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL, O REGIME JURÍDICO ÚNICO, O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO FUNCIONALISMO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.